DECRETO Nº 3.640, DE 17 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão de serviços públicos municipais e dá outras providências

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito

DECRETO N0, DE DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão de serviços públicos municipais e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais e nos termos do artigo 144, inciso VI, combinado com o art. 77, inciso I, alíneas “e” e “n” da Lei Orgânica municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020, o qual declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais, em razão de surto de doença r espiratória (1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente CORONAVÍRUS (COVID 19), dando outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 3.639, de 16 de maio de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e institui o Comitê Extraordinário Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, entre outras providências,

CONSIDERANDO a recomendação da paralisação das atividades dos programas e projetos que envolvam a aglomeração de pessoas em locais públicos, assim como das atividades das creches e escolas da rede pública de ensino municipal emitida pelo Comitê Extraordinário Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, conforme Portaria nº 6.410, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de regular o funcionamento das repartições públicas municipais, a fim de concentrar os esforços no diálogo com as unidades públicas para a elaboração de medidas adicionais de prevenção, monitorando a evolução da COVID-19;

CONSIDERANDO que a suspensão de determinados serviços públicos irá garantir a incolumidade do estado de saúde dos servidores e população em geral, DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a suspensão dos seguintes serviços públicos municipais, por prazo indeterminado, até que haja nova deliberação emitida pelo Comitê Extraordinário Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, a partir do dia 18 de março de 2020:I- Atividades escolares em todas as instituições de ensino da rede pública municipal (creche, educação infantil e ensino fundamental);
II- Serviços de Convivência, realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
III- Projeto Praça Viva, desempenhado pela Secretaria Municipal de Esportes e Turismo;
IV- Todos os cursos ministrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude, bem como em parceria com a TRUPE.
Art. 2º – Fica determinada a suspensão do Programa de Voluntariado Estrangeiro, não sendo admitida a adesão de novos cadastros e a chegada de novos voluntários.
Art. 3º – Os servidores públicos municipais responsáveis pela execução dos serviços alcançados por este Decreto, devem procurar a sua Chefia Imediata para deliberar acerca da hipótese de utilização de trabalho remoto, por decisão do Secretário responsável pela pasta competente, sendo que havendo a impossibilidade, a frequência será abonada, sem prejuízo da remuneração.
Art. 4º – Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus, responsável pela Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, de março de 2020.

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal