PORTARIA N0 5.603, DE 29 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora MARIA GOMES BARBOSA e dá outras providências.

PORTARIA N0 5.603, DE 29 DE MAIO DE 2017

 

Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora MARIA GOMES BARBOSA e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Brasília de Minas, datada de 16/03/1990.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica concedida APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do Artigo 6º, da Constituição Federal/88, com redação dada pela EC nº 41/03 c/c Art. 25, § 1º, Art. 46, da Lei Complementar nº 005/2007, que serão pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas – BRASÍLIA DE MINAS PREV, à servidora Maria Gomes Barbosa, matrícula 1049, portadora do CPF nº 677.568.326-04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função pública de Professora P2a, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2017.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 29 de maio de 2017

 

 

 

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

KÉZIA CARDOSO MACIEL MOREIRA

Diretora Presidente do Instituto Municipal de Previdência

dos Servidores Públicos de Brasília de Minas/MG

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