PORTARIA N0 5.553, DE 07 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria por Invalidez à servidora ELIONETE MENDES ALMEIDA e dá outras providências.

PORTARIA N0 5.553, DE 07 DE ABRIL DE 2017

 

Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria por Invalidez à servidora ELIONETE MENDES ALMEIDA e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Brasília de Minas, datada de 16/03/1990.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica concedida APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos integrais, nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com redação dada pela EC nº 41/03 c/c Art. 23, § 1º, da Lei Complementar nº 005/2007, que serão pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas – BRASÍLIA DE MINAS PREV, à servidora Elionete Mendes Almeida, matrícula 1149, portadora do CPF nº 569.376.106-10, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função pública de Professora P2a, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2017.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 07 de abril de 2017

 

 

 

GEÉLISON FERREIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

 

 

KÉZIA CARDOSO MACIEL MOREIRA

Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos

Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas/MG

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