PORTARIA N0 5.420, DE 05 DE JANEIRO DE 2017 NOMEIA JUSSARA PEREIRA DE AQUINO para ocupar a Função de Confiança da Comissão Permanente de Licitações, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento Fazenda e Gestão.

PORTARIA N0 5.420, DE 05 DE JANEIRO DE 2017

 

 

NOMEIA JUSSARA PEREIRA DE AQUINO para ocupar a Função de Confiança da Comissão Permanente de Licitações, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento Fazenda e Gestão.

 

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal, em conformidade com o Art. 77, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Nomear a servidora Jussara Pereira de Aquino, portadora da matricula nº 7887, para ocupar a Função de Confiança da Comissão Permanente de Licitações, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão, criado pela Lei Municipal nº 1.680/2006 e alterada pelas Leis nº 1.884/2012 e Lei nº 1.953/2015, com vencimentos e atribuições previstos em Leis, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.

 

Art. 2º – Fica concedida gratificação de 50% (cinquenta por cento) a ser calculada sobre o vencimento base do cargo efetivo de acordo com Art. 50, § 4º, da Lei nº 1.884/2012, em razão das novas atribuições assumidas pela servidora acima.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 05 de janeiro de 2017

 

 

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

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