LEI Nº 2.018, 05 DE DEZEMBRO DE 2017 Institui o Dia da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

 

 

LEI Nº 2.018, 05 DE DEZEMBRO DE 2017

                                  

Institui o Dia da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

 

O povo do Município de Brasília de Minas/MG, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 109, § 2º da Lei Orgânica Municipal, enviou aos seus representantes na Câmara Municipal que aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Fica instituído, no âmbito do Município de Brasília de Minas, o Dia da Pessoa com Deficiência, a ser comemorado anualmente no dia 03 de dezembro.

 

Parágrafo Único – A data comemorativa instituída nesta Lei constará no calendário oficial de eventos do Município de Brasília de Minas.

 

Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 05 de dezembro de 2017

 

 

 

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

Esta Lei é originada do Projeto de Lei nº 001/2017, de Iniciativa Popular