LEI Nº 1.963, DE 04 DE MAIO DE 2016/DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BRASILIA DE MINAS DO EXERCÍCIO DE 2016.

 

LEI Nº 1.963, DE 04 DE MAIO DE 2016

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BRASILIA DE MINAS DO EXERCÍCIO DE 2016.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para o Exercício de 2016, no valor de R$ 3.959.000,00 (Três Milhões Novecentos Cinquenta e Nove Mil Reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

CLASSIFICAÇÃO:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS

12.0102 – DIVISÃO SERVIÇOS URBANOS                                            

15.452.0031.3119 – Construção Melhoramentos em Vias Urbanas

Municipais 44905100 – Obras e Instalações                                        

Fonte 190. Operações de Credito Interna 

Artigo 2º – Como fonte de Recursos para atender ao presente Crédito Adicional Suplementar, será utilizado os recursos de Operações de Crédito Interna, Programa Pró-Transporte Pavimentação e conforme o artigo 43 da Lei Federal 4320/64, § 1º –  IV.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 04 de maio de 2016

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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