LEI Nº 1.947, DE 05 DE MAIO DE 2015 CRIA CARGOS PÚBLICOS E VAGAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.947, DE 05 DE MAIO DE 2015

 

CRIA CARGOS PÚBLICOS E VAGAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS         

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam criados os seguintes cargos públicos e vagas a serem acrescentados à Lei Municipal nº 1.591/2002, de 20 de junho de 2002, a saber:

 

Denominação Quantidade Vencimento Carga Horária Requisitos
 

Enfermeiro Obstetra

 

01

 

2.258,46

 

40 horas semanais

Curso Superior Completo em Enfermagem e Especialização em Obstetrícia
 

Medico do Trabalho

 

01

 

7.000,00

 

40 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina mais Registro no CRM e Especialização na área
 

Médico Psiquiatra

 

01

 

7.000,00

 

20 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina mais Registro no CRM e Especialização na área
 

Médico Clínico Geral

 

06

 

7.000,00

44 horas semanais Curso Superior Completo em Medicina e Registro no CRM
 

 

Médico Ginecologista e Obstetra

 

 

01

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

 

Médico Intensivista

 

 

04

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

 

Médico Pediatra

 

 

04

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

Médico Cirurgião

 

03

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

 

Médico Traumato-Ortopedista

 

 

04

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

 

Médico Anestesista

 

 

03

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

 

Médico Cardiologista

 

 

01

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

Médico Gastroenterologista

 

 

02

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

Médico Especialista em Diagnóstico por Imagem/Ultrassonografia

 

 

01

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

Médico Otorrinolaringologista

 

 

01

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

Médico Cirurgião Pediátrico

 

 

01

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

 

Médico Angiologista

 

 

01

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

Médico Citopalogista/Patologia

 

 

01

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

 

Médico Neurologista

 

 

01

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

 

Médico Radiologista

 

 

01

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

 

Médico PSF

 

 

03

 

 

7.000,00

 

44 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina, mais Registro no CRM e Certificado de Especialização na Área
 

 

Médico Veterinário

 

 

01

 

 

2.565,76

 

40 horas semanais

Curso Superior Completo em Medicina Veterinária, mais Registro no CRV e Certificado de Especialização na Área

 

  • 1º – Os requisitos para ingresso nos cargos acima criados serão os previstos na Lei Municipal nº 1.591/2002.

 

  • 2º – As atribuições dos cargos serão definidas por decreto, obedecida à legislação que regulamenta a profissão em âmbito nacional.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2015.

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 05 de maio de 2015

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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