LEI Nº 1.938, DE 05 DE JANEIRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar no âmbito do Município a Escolas Municipais de Ensino Fundamental na localidade de Riacho do Meio, Sucuriu e um Centro Municipal de Educação Infantil no Distrito de Vila de Fátima e dá outras providências.

LEI Nº 1.938, DE 05 DE JANEIRO DE 2015

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar no âmbito do Município a Escolas Municipais de Ensino Fundamental na localidade de Riacho do Meio, Sucuriu e um Centro Municipal de Educação Infantil no Distrito de Vila de Fátima e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Brasília de Minas: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam criadas, no âmbito do Município, as Escolas Municipais de Ensino Fundamental nas localidades de Riacho do Meio, denominada “Escola Municipal Euzébia Rosa Freire II”; Sucuriu, denominada “Escola Municipal Santa Lúcia II”; e no Distrito de Vila de Fátima, um Centro Municipal de Educação Infantil denominado “Florescer”, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, deste Município.

 

Art. 2º – o Currículo Escolar e todas as atividades das séries criadas por força da presente Lei obedecerão, no que couber, os critérios fixados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

 

Art. 3º – O Prefeito Municipal poderá baixar regulamento dispondo sobre a organização e funcionamento das séries, desde que não conflite com as normas vigentes emanadas de órgãos superiores.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do município.

 

Art. 5º – Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 05 de janeiro 2015

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

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