LEI Nº 1.912, DE 12 DE MARÇO DE 2014 / DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RURAL DE CAMPOS ALTOS.

 

 

 

LEI Nº 1.912, DE 12 DE MARÇO DE 2014

 

 

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RURAL DE CAMPOS ALTOS.

 

 

 

A Câmara Municipal de Brasília de Minas, usando de suas atribuições legais,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural de Campos Altos, conforme seu estatuto e ata de fundação, em 13 de janeiro de 2013.

 

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 12 de março de 2014

 

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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