LEI Nº 1.909, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 / Autoriza a Alienação de Bens Públicos e dá outras providências.

LEI Nº 1.909, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

 

 

Autoriza a Alienação de Bens Públicos e dá outras providências.

 

 

O povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens públicos constantes do anexo ao qual fica fazendo parte desta Lei, conforme preceitua o Art. 18 da LOM.

 

Art. 2º – A alienação será precedida por processo de avaliação realizada por comissão designada pelo Prefeito e se efetuará em Leilão Público, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, Art. 17.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis nº 1.825, de 07 de outubro de 2010 e Lei nº 1.853, de 20 de setembro de 2011.

 

 

 

Município de Brasília de Minas/MG, 27 de dezembro de 2013

 

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO

 

LOTES DESCRIÇÕES DOS BENS: LANCE INICIAL
LOTE 01 ÔNIBUS MERCÊDES BENZ 1113 –

PLACA: GMB-4656 – ANO: 1977/77

R$ 5.000,00
LOTE 02 ÔNIBUS MERCÊDES BENZ 1115

PLACA: GVP-3081 – ANO: 1989/90

R$ 2.000,00
LOTE 03 ÔNIBUS VOLKSWAGEM 16.180

PLACA: LBB-7793 – ANO: 1996

R$ 5.000,00
LOTE 04 FIAT UNO MILLE FIRE

PLACA: HMG-5600 – ANO: 2005/06

R$ 3.000,00
LOTE 05 FIAT UNO MILLE FIRE

PLACA: HMG-5599 – ANO: 2005/06

R$ 3.000,00
LOTE 06 VOLKSWAGEM GOL SPECIAL

PLACA: HMM-1307 – ANO: 2004/04

R$ 3.000,00
LOTE 07 VOLKSWAGEM GOL SPECIAL

PLACA: HMM-8066 – ANO: 2002

R$ 3.000,00
LOTE 08 VOLKSWAGEM GOL SPECIAL

PLACA: HMM-9962 – ANO: 2003

R$ 3.000,00
LOTE 09 FORD RANGER XLS/2.3

PLACA: HMN-7286 – ANO: 2007/08

R$ 8.000,00
LOTE 10 VOLKSWAGEM KOMBI

PLACA: HDQ-3612 – ANO: 2005/06

R$ 4.000,00
LOTE 11 ÔNIBUS MERCÊDES BENZ 1513

PLACA: BWA-1742 – ANO: 1988/89

R$ 6.000,00
LOTE 12 ÔNIBUS MERCÊDES BENZ OF 1115

PLACA: GVP-3083 – ANO: 1989/90

R$ 7.000,00
LOTE 13 ÔNIBUS MERCÊDES BENZ OF 1315

PLACA: GNJ-0919 – ANO: 1992/92

R$ 5.000,00
LOTE 14 ÔNIBUS MERCÊDES BENZ 1315

PLACA: GLB-2732 – ANO: 1991/91

R$ 7.000,00
LOTE 15 VOLKSWAGEM GOL 1.0

PLACA: HMN-2283 – ANO: 2005/05

R$ 3.000,00
LOTE 16 MERCÊDES BENZ SPRINTER 313SF RONTAN AMB

PLACA: HMH-3603 – ANO: 2008/08

R$ 10.000,00
LOTE 17 FIAT DUCATO AMBULÂNCIA

PLACA: HMG-4460 – ANO: 2005/05

R$ 8.000,00
LOTE 18 MOTOCICLETA SUNDOWN STX 200

PLACA: HKS-9232 – ANO: 2008/08

R$ 100,00
LOTE 19 MOTOCICLETA SUNDOWN STX 200

PLACA: HKS-9233 – ANO: 2008/08

R$ 100,00
LOTE 20 MOTOCICLETA SUNDOWN STX 200

PLACA: HKS-9234 – ANO: 2008/08

R$ 100,00
LOTE 21 MOTOCICLETA SUNDOWN STX 200

PLACA: HKS-9235 – ANO: 2008/08

R$ 100,00
LOTE 22 MOTOCICLETA SUNDOWN STX 200

PLACA: HJM-8251 – ANO: 2008/08

R$ 100,00
LOTE 23 MOTOCICLETA SUNDOWN STX 200

PLACA: HKS-9408 – ANO: 2008/08

R$ 100,00
LOTE 24 CAMINHÃO GM D-60 COM POLIGUINDASTE

PLACA: GMB-1448 – ANO: 1978

R$ 2.000,00
LOTE 25 CARREGADEIRA MICHIGAN 75 III R$ 10.000,00
LOTE 26 CARREGADEIRA MASSEY FERGUSON – ANO: 1986 R$ 10.000,00
LOTE 27 TRATOR FORD 4610 – ANO: 1986 R$ 10.000,00
LOTE 28 MOTONIVELADORA HYBER WACO 130M – ANO: 1977 R$ 12.000,00
LOTE 29 MANILHAS DE AÇO (SUCATA) R$ 10,00
LOTE 30 BENS INSERVIVEIS PARA UTLIZAÇÃO PÚBLICA (SUCATAS): – MÓVEIS ESCOLARES, MÓVEIS ADMINISTRATIVOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, FERROSA MISTA E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. R$ 10,00

 

Fim.

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 27 de dezembro de 2013

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

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