LEI Nº 1.907, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 / Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasília de Minas para o Exercício Financeiro de 2014 e dá Outras Providências.

LEI Nº 1.907, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasília de Minas para o Exercício Financeiro de 2014 e dá Outras Providências.

 

O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O orçamento do Município de Brasília de Minas, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 76.178.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Cento e Setenta e Oito Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A – RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária 2.575.000,00
Receita de Contribuições 3.085.000,00
Receita Patrimonial 1.706.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 6.896.000,00
Transferências Correntes 55.527.000,00
Outras Receitas Correntes 380.000,00
———————
Sub Total 70.169.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito 300.000,00
Alienações de Bens 100.000,00
Transferência de Capital 10.367.000,00
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Sub Total 10.767.000,00
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Receita Retificadora -4.758.000,00
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Total Geral 76.178.000,00

 

Art. 3º – A Despesa do Município de Brasília de Minas será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa 2.603.000,00
02 – Judiciária 510.000,00
03 – Essencial a Justiça 0,00
04 – Administração 3.444.500,00
05 – Defesa Nacional 32.000,00
06 – Segurança Publica 57.000,00
07 – Relações Exteriores 0,00
08 – Assistência Social 3.179.000,00
09 – Previdência Social 2.701.000,00
10 – Saúde 30.450.000,00
11 – Trabalho 0,00
12 – Educação 13.529.000,00
13 – Cultura 985.000,00
14 – Direito da Cidadania 0,00
15 – Urbanismo 6.314.500,00
16 – Habitação 72.000,00
17 – Saneamento 2.132.000,00
18 – Gestão Ambiental 1.144.000,00
19 – Ciência e Tecnologia 0,00
20 – Agricultura 1.056.000,00
21 – Organização Agrária 0,00
22 – Indústria 29.000,00
23 – Comércio e Serviços 0,00
24 – Comunicações 80.000,00
25 – Energia 0,00
26 – Transporte 1.829.000,00
27 – Desporto e Lazer 775.000,00
28 – Encargos Especiais 4.336.000,00
99 – Reserva de Contingência 920.000,00
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Total 76.178.000,00

 

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 – Câmara Municipal
01.01 – Câmara Municipal 2.603.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito 1.086.000,00
03 – Controladoria Geral
03.01 – Controladoria Geral 219.000,00
04 – Procuradoria Geral do Município
04.01 – Assessoria Jurídica 331.000,00
04.02 – Procuradoria Jurídica 235.000,00
05 – Sec. Mun. Fazenda e Gestão
05.01 – Serv. Fazenda e Gestão 4.665.500,00
05.02 – Serviços de Finanças 2.484.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
06.01 – Secretaria Municipal de Educação 13.529.000,00
07 – Sec. Cultura / Esp. / Tur. / Juventude
07.01 – Fundo Municipal de Cultura 951.000,00
07.02 – Fundo M. Prot. ao Patrimônio Cultural 34.000,00
07.03 – Serviços de Esportes / Lazer / Turismo 775.000,00
08 – Sec. Mun. Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde 30.450.000,00
08.02 – Serviços de Saneamento 2.132.000,00
09 – Sec. Mun. Ação Social
09.01 – Serv. Assist. Social 847.000,00
09.02 – Fundo Municipal  de Assistência Social 2.021.000,00
09.03 – Fundo Mun. Criança e Adolescente 280.000,00
09.04 – Fundo Municipal Habitação Popular 72.000,00
09.05 – Fundo Mun. dos Direitos da Mulher 31.000,00
10 – Sec. Agric. / Pecuária / Meio Ambiente
10.01 – Serv. Agropecuária e Meio Ambiente 2.200.000,00
11 – Sec. Planejamento Des. Econômico
11.01 – Sec. Planejamento Des. Econômico 265.000,00
12 – Sec. Mun. Obras e Serviços
12.01 – Sec. Mun. Obras e Serviços 8.016.500,00
13 – Inst. Prev. Serv. Brasília de Minas
13.01 – Inst. Prev. Serv. Brasília de Minas 2.951.000,00
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Total 76.178.000,00

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais 31.570.500,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida 80.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes 29.634.500,00
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Total 61.285.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 – Investimentos 12.468.000,00
2.2 – Inversões Financeiras 500.000,00
2.3 – Amortização da Dívida 1.005.000,00
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Total 13.973.000,00
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9.9 – Reserva de Contingência/Res. RPPS 920.000,00
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TOTAL GERAL DA DESPESA 76.178.000,00

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 40% (quarenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

  • Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
  • O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
  • O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
  • A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art.6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2014.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 27 de dezembro de 2013

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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