LEI Nº 1.851, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 / TRATA DE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 1.851, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011

 

TRATA DE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG, Seção de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.984.848/0001-20, terreno localizado na Rua Juca Mendes, bairro Santa Rita, necessário à construção da sede da Subseção 132ª, de Brasília de Minas, com área de 886,18 m², parte de um terreno maior, de área de 2.058,15 m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca no Livro nº 2RG, sob nº R.2-2433.

Art. 2º – Caso não seja dada a destinação prevista nesta Lei no prazo de 05 anos, à partir da escritura de doação, o imóvel doado reverterá ao Município de Brasília de Minas.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.831/2010.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 02 de setembro de 2011

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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