LEI Nº 1.832, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 / Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasília de Minas para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.

LEI Nº 1.832, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

 

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasília de Minas para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.

 

 

O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O orçamento do Município de Brasília de Minas, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), e fica a despesa em igual valor.

 

Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.848.000,00
Receita de Contribuições 2.019.000,00
Receita Patrimonial 698.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 5.596.000,00
Transferências Correntes 33.221.000,00
Outras Receitas Correntes 266.000,00
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Sub Total 43.648.000,00
   
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.200.000,00
Alienações de Bens 110.000,00
Transferências de Capital 3.400.000,00
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Sub Total 4.710.000,00
  ——————-
Receita Retificadora -3.358.000,00
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Total Geral 45.000.000,00

 

 

 

Art. 3º – A Despesa do Município de Brasília de Minas será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa 1.490.000,00
02 – Judiciária 482.000,00
03 – Essencial a Justiça 0,00
04 – Administração 3.041.000,00
05 – Defesa Nacional 10.000,00
06 – Segurança Pública 36.000,00
07 – Relações Exteriores 0,00
08 – Assistência Social 2.771.000,00
09 – Previdência Social 1.700.000,00
10 – Saúde 18.398.000,00
11 – Trabalho 0,00
12 – Educação 7.614.000,00
13 – Cultura 626.000,00
14 – Direito da Cidadania 0,00
15 – Urbanismo 2.807.000,00
16 – Habitação 54.000,00
17 – Saneamento 250.000,00
18 – Gestão Ambiental 225.000,00
19 – Ciência e Tecnologia 0,00
20 – Agricultura 637.000,00
21 – Organização Agrária 0,00
22 – Industria 24.000,00
23 – Comércio e Serviços 0,00
24 – Comunicações 73.000,00
25 – Energia 0,00
26 – Transporte 1.114.000,00
27 – Desporto e Lazer 581.000,00
28 – Encargos Sociais 2.517.000,00
99 – Reserva de Contingência 550.000,00
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Total 45.000.000,00
   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

B – DESPESAS POR ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
 
01 – Câmara Municipal
01.01 – Câmara Municipal 1.490.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito 823.000,00
03 – Controladoria Geral
03.01 – Controladoria Geral 83.000,00
04 – Procuradoria Geral do Município
04.01 – Assessoria Jurídica 414.000,00
04.02 – Procuradoria Jurídica 73.000,00
05 – Sec. Mun. Planej./Adm./Finanças
05.01 – Serv. Administração e Planejamento 2.939.000,00
05.02 – Serviços e Finanças 1.870.000,00
06 – Sec. Municipal de Educação
06.01 – Sec. Municipal de Educação 7.614.000,00
07 – Sec. Municipal Cultura e Esportes
07.01 – Sec. Municipal de Cultura e Esportes 1.207.000,00
08 – Sec. Mun. Saúde e Vig. Sanitária
08.01 – Fundo Municipal de Saúde 18.398.000,00
08.02 – Serviços de Saneamento 250.000,00
09 – Sec. Mun. Ação, Prom. Social/Trab./Cidadania
09.01 – Serv. Assit. Social, Trabalho e Cidadania 497.000,00
09.02 – Fundo Municipal Assistência Social 2.130.000,00
09.03 – Fundo. Mun. Criança e Adolescente 144.000,00
09.04 – Fundo Municipal Habitação Popular 54.000,00
10 – Sec. Mun. Des. Econ./Pol. Ubr./Meio Ambiente
10.01 – Ser. Agropecuária e Meio Ambiente 862.000,00
10.02 – Serv. Política Urbana 3.064.000,00
10.03 – Serv. Planej. Indústria e Comércio 74.000,00
10.04 – Serviços de Transporte 1.114.000,00
11 – Inst. Prev. Ser. Brasília de Minas
11.01 – Inst. Prev. Serv. Brasília de Minas 1.900.000,00
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Total 45.000.000,00

 

 

 

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais 19.173.000,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida 19.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes 18.635.000,00
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Total 37.827.000,00

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos 5.431.000,00
2.2 – Inversões Financeiras 287.000,00
2.3 – Amortização da Dívida 905.000,00
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Total 6.623.000,00
  ——————–
7.7 – Reservas do RPPS 200.000,00
9.9 – Reserva de Contingência 350.000,00
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TOTAL GERAL DA DESPESAS 45.000.000,00

 

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às condições que se fizerem insuficientes, no limite de 50% (cinqüenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado;

III – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;

IV – A Reserva de Contingência nos termos da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2011.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 15 de dezembro de 2010

 

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

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