LEI Nº 1.825, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 / Autoriza a Alienação de Bens Públicos e dá outras providências.

 

LEI Nº 1.825, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010

 

Autoriza a Alienação de Bens Públicos e dá outras providências.

 

O povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1˚ – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens públicos constantes do anexo ao qual fica fazendo parte desta Lei, conforme preceitua o Art. 18 da LOM.

 

Art. 2˚ – A alienação será precedida por processo de avaliação realizada por comissão designada pelo Prefeito e se efetuará em Leilão Público, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, Art. 17.

 

Art. 3˚ – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Município de Brasília de Minas, 07 de outubro de 2010

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO

LOTE 01- SUCATA
ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 1850 KG SUCATAS DE PEÇAS DE MAQUINAS VEÍCULOS ETC.
 

 

LOTE 02 – SUCATA

ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 2 PNEUS 16.9.30
2 3 PNEUS 1.300 X24
3 1 PNEU 1.400X24
4 1 PNEU 1.100X22 COMPLETO
5 10 PNEUS 1.000 X20
6 3 PNEUS 900X20
7 11 PNEUS 215.75X17
8 1 PNEU 900X16
9 3 PNEUS 255.75X15
10 1 PNEU 700X16 COM RODA
11 4 PNEUS 225.70X15
12 9 PNEUS 205.70X15
13 1 PNEU 7.50X16
14 1 PNEU 400.16 P/ MOTOS
15 1 PNEU 10.50.15
 

 

LOTE 03 – SUCATA

ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 92 CADEIRAS ESCOLARES QUEBRADAS
2 36 MESAS ESCOLARES QUEBRADAS
3 29 ARMAÇÃO DE CADEIRAS E MESAS QUEBRADAS
 

 

LOTE 04 – SUCATA

ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 14 PLATOR DE EMBREAGEM DIVERSOS MODELOS
2 20 DISCOS DE EMBREAGEM DIVERSOS MODELOS
3 3 COROAS DE DIFERENCIAL DIVERSOS
4 1 CAIXA DE SATÉLITE PEDAÇO
5 2 CUBOS DE RODA DIANTEIRA DE PATROL FORA DE USO
6 12 ENGRENAGEM DIVERSAS
7 1 CABEÇOTE MOTOR ESTACIONADO
8 132 LONAS DE FREIO DIVERSAS
9 1 BLOCO DE MOTOR COM CARTER VIRABREKIM E 1 CABEÇOTE
10 41 ROLAMENTOS DIVERSOS
11 3 AMORTECEDORES
12 1 BITZ DE CONGELADOR
13 1 COMPRESSOR QUEBRADO 2 CABEÇOTES SCHUZ
 

 

LOTE 05 – SUCATA

ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 7 BASE DE MOTOR ESTACIONADO
2 1 COMPRESSOR BARIOMAR 150 LIB.
3 2 MOTOR TOBATA DESMONTADO
4 1 COMPRESSOR PEG COM 2 CABEÇOTES
 

 

LOTE 06- SUCATA

ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 28 CADEIRAS DE BEBE DESMONTADA
  VARIOS PEDAÇOS DE BALANÇOS E RAMPAS CANOS E CARRINHO MAO
 

 

LOTE 07 – SUCATA

ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 1 EQUIP. COMPLETO P/ ESTERELISAR MARCA SOC FABBE LTDA
2 1 TELA DE PROGETOR DE ISLAIDE
3 4 CORTINAS TIPO VENESIANA
4 1 REFRIGERADOR K23 P/ ELETRO E RAIO X
5 1 MESA P/ RAIO X SECHSKANAL ELEKTROCARDIOGRA PH 6 NEX 3
6 2 TANQUINHO SUGAR
7 1 VENTILADOR VERTICAL
8 3 BOMBAS COSTAL P/ PULVERISAR DESMONTADA
9 1 FOGAO INDUSTRIAL 2 BOCAS DESMONTADO
10 1 FOGAÕ INDUSTRIAL DESMONTADO 4 BOCA
11 1 PARTE INFERIOR DE 1 CADEIRA GIRATORIA
12 13 OLOFOTES SEM LAMPADAS E SEM LENTES
 

 

LOTE 08- SUCATA

ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 1 CAIXA PARA ESTERELISAR MATERIAL DENTARIO P 724089 MG
2 1 ARQUIVO VERTICAL SEM GAVETA
3 1 ARQUIVO VERTICAL COM GAVETA
4 1 CONGELADOR HORIZONTAL QUEBRADO S/ TAMPA
5 1 AR CONDICIONADO CONSUL MASTER QUEBRADO
6 1 ARMARIO COM 2 REPARTIÇAO
7 1 ESTUFA PATRIMONIO 595076 MG
8 1 PAINEL ELETRICO TRIFASICO INCOMPLETO
9 1 MAQUINA DE RAIO X QUEBRADO
10 1 PAINEL ELETRICO QUEIMADO
11 1 BALANÇA DOADO PELO FUNRURAL QUEBRADA
12 1 CAIXA DE ESTUFA MARCA THE GRIEVE CORPORATION
13 1 CAIXA PARA LIXO DE FIBRA DE VIDRO
14 1 MIMIOGRAFO COPIATIC
15 1 CALCULADORA FACIT
16 1 CADEIRA GIRATORIA
17 1 PAINEL ELETRICO COMPLETO (CHAVE)
 

 

LOTE 09 – SUCATA

ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 3 ARQUIVO COM 5 GAVETAS VERTICAL
2 3 MAQUINAS DE XEROX SEM MARCA
3 3 MAQUINAS DE DATILOGRAFIA
4 87 LAMPADAS FLORESCENTE DE 40 WATS
5 5 BEBEDOURO VERTICAL
6 2 C.P.U KENITRON
7 1 MUNITOR KENITRON 14 ”
8 1 MESA PARA EXAME MEDICO RECLINAVEL
9 127 REATORES PARA LAMPADAS DE 20 E 40 WATS
10 20 CALHAS PARA LAMPADAS FLORESCENTE 40 WATS
11 2 TECLADO DE COMPUTADOR
12 1 VENTILADOR VERTICAL
 

 

LOTE 10 – SUCATA

ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 1 MUNITOR SANSUNG
2 2 MUNITOR PROVIEW
3 1 CADEIRA ODONTOLOGICA FUNK PATRIMONIO 722740 MG
4 2 ARQUIVOS VERTICAL COM GAVETAS
5 1 ESTUFA OLIDEF CZ
6 1 ALTOCLAVE DABI ATLANTE L2LX
7 1 COPIADORA EPSON
8 1 MAQUINA DATILOGRAFIA OLIVETE LINEA 88
9 3 CADEIRAS ODONTOLOGICA DESMONTADA
10 2 PIAS DE BANHEIRO
11 2 BALANÇA BALMAK DESMONTADA
12 1 BALANÇA PATRIMONIO 444674 MG
13 1 BALANÇA PATRIMONIO 736645 ARJA MG
14 4 MESA ODONTOLOGICA
15 1 BALANÇA FILIZOLA
16 9 APARELHO TELEFONICO QUEBRADO
17 2 TECLADO DE COMPUTADOR
18 1 BALANÇA WELMY
19 1 ESTUFA Nº 372699 MG FABBE PRIMAR
20 1 MAQUINA DATILOGRAFIA SEM MARCA ELETRICA
21 1 VENTILADOR VERTICAL
22 1 IMPRESSORA HP DSK JET 692C
23 1 MESA TELEFONICA
24 1 BALDE COM MANOMETROS DE PRESSAO QUEB. PEDAÇOS TEL.
 

 

LOTE 11 – SUCATA

ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 1 MESA DE MADEIRA COM FORMICA
2 1 GELADEIRA BIPLEX CONSUL
3 1 TV 20 ” TELEFUKEN
4 5 FOGAO INDUSTRIAL VENANCIO
5 2 CAIXA DE SOM SONY
6 2 APARELHO TELEFONICO PREMIO
7 1 CAIXA VER RAIO X
8 1 MAQUINA DE LAVAR ROUPA BRASTEMP MONDIAL
9 1 C.P.U STEED NET
10 1 COPIADORA EPSON
11 1 PLATELEIRA DE AÇO
12 1 MAQUINA DE MIMIOGRAFO REX-ROTARI 450
13 1 CALCULADORA ELETRICA UNDERWOOD 4070 PD
14 1 CALCULADORA OLIVETTI
15 1 COPIADORA ITAUTEC
16 1 VENTILADOR VERTICAL
17 1 AR CONDICIONADO SPRINGER CARIER
18 2 PROGETOR DE ISLAIDE IECNA 150
19 1 PROGETOR DE ISLAIDE BRAUN NURNBERG
 

 

LOTE 12- SUCATA

ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 1 VOLTIMETRO FISHER TITRIMETER
2 1 AR CONDICIONADO FADER DESMONTADO
3 1 ENCUBADORA FANEN
4 1 MIMIOGRAFO GESTERTNER 420 0097 UFMG
5 1 MIMIOGRAFO PATRIMONIO Nº 007971 PROGETO RONDON
6 1 MAQUINA DE XEROX NASAUA 3015
7 1 MAQUINA DATILOGRAFIA SEM MARCA
8 2 MUNITOR DE ULTRASSON NESCOM UFMG
9 1 IMPRESSORA EPSON FX 1180 PATRIMONIO 0071 P.M B.M
10 2 MIMIOGRAFO MARCA GESTETNER 320
11 3 C.P.U DESMONTADO SEM MARCA
12 3 AR CONDICIONADO CONSUL
13 1 MUNITOR SUGA
14 1 CAIXA DE BUQUILHA VELHA
15 1 CAMA PARA EXAME TIPO MACA
16 1 REGISTRADORA BURROUGHS
17 1 MAQUINA DE XEROX SEM MARCA
18 1 CADEIRA DE DENTISTA SIMPLES
19 1 MUNITOR PROVIEW PATRIMONIO 0078
20 1 MAQUINA DE DATIL. COM MESA ELETRICA PROLOG MCA 100C
21 1 IMPRESSORA DESMONTADA EPSON
22 2 CALCULADORA LEONVETTI
23 1 CHAVE DE PARTIDA ELETRICA
24 1 COPIADORA CID 3010
25 2 CALCULADORA DESMONTADA SEM MARCA
26 1 COPIADORA RIMA XT 180
27 1 VENTILADOR VERTICAL
28 1 ARQUIVODE 2 GAVETAS PEQUENO PATRIMONIO 6893
29 8 APARELHOS TELEFONICOS DESMONTADO
30 1 CALCULADORA SHARP COMPET CS 2630B
31 1 CALCULADORA TCE G 430
32 1 TECLADO DE COMPUTADOR
33 1 ESTABILIZADOR
34 3 MOUSE
35 1 CENTRIFUGA PARA ESTERELIZAR EXCELSA2
36 1 CENTRIFUGA SAFEGUARD ADAMS
37 1 CENTRIFUGA HEINZ JANETZKI KG
     
LOTE 13- SUCATA
ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 VARIOS PEDAÇOS DE BERÇOS, CADEIRAS, GAVETAS, MESAS E CAMA ETC.
 
 
     

Fim.

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 07 de outubro de 2010

 

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

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