LEI Nº 1.746, DE 01 DE ABRIL DE 2008 / Dispõe sobre a Revisão das Tabelas de vencimento dos Servidores Públicos do município de Brasília de Minas e dá outras providências.

 

LEI Nº 1.746, DE 01 DE ABRIL DE 2008

 

 

Dispõe sobre a Revisão das Tabelas de vencimento dos Servidores Públicos do município de Brasília de Minas e dá outras providências.

 

 

O Povo do município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, sem seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1° – Fica alterada a tabela de vencimentos dos Anexos III-E e III-D da Lei Municipal nº 1.591/2002, que passa a vigorar nos termos constantes dos anexos da presente Lei.

 

Art. 2° – Fica revogado o abono pecuniário concedido aos servidores públicos municipais por força da Lei Municipal nº 1.698, de 12 de junho de 2007.

 

Art. 3° – As despesas para o cumprimento do disposto no Artigo 1º dessa Lei correrão à conta de dotação constante no orçamento vigente.

 

Art. 4° – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 01         de abril de 2008

 

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III – D

 

(a que se refere o Art. 13, § 3º da Lei nº 1.591, de 20 de junho de 2002)

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DA SAÚDE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE GRAU A B C D E F G H I J K L M N O
Ensino Fundamental FAIXA DE VENCIMENTO 1 465,00 474,30 483,79 493,46 503,33 513,40 523,67 534,14 544,82 555,72 566,83 578,17 589,73 601,53 613,56
 

Ensino Médio

 

2

508,00 518,16 528,52 539,09 549,88 560,87 572,09 583,53 595,20 607,11 619,25 631,63 644,27 657,15 670,30
3 572,00 583,44 595,11 607,01 619,15 631,53 644,16 657,05 670,19 683,59 697,26 711,21 725,43 739,94 754,74
 

Ensino Médio + Curso Técnico

 

4

581,00 592,62 604,47 616,56 628,89 641,47 654,30 667,39 680,73 694,35 708,24 722,40 736,85 751,59 766,62
 

5

654,50 667,59 680,94 694,56 708,45 722,62 737,07 751,81 766,85 782,19 797,83 813,79 830,06 846,67 863,60
Superior 20 h 6 830,50 847,11 864,05 881,33 898,96 916,94 935,28 953,98 973,06 992,52 1.012,37 1.032,62 1.053,27 1.074,34 1.095,83
7 934,94 953,64 972,71 992,17 1.012,01 1.032,25 1.052,89 1.073,95 1.095,43 1.117,34 1.139,69 1.162,48 1.185,73 1.209,44 1.233,63
Superior 40 h 8 1.661,00 1.694,22 1.728,10 1.762,67 1.797,92 1.833,88 1.870,56 1.970,97 1.946,13 1.985,05 2.024,75 2.065,24 2.106,55 2.148,68 2.191,65
 

 

Especialização 20 h

9 1.052,87 1.073,93 1.095,41 1.117,31 1.139,66 1.162,45 1.185,70 1.209,42 1.233,61 1.258,28 1.283,44 1.309,11 1.335,29 1.362,00 1.389,24
10 1.185,95 1.209,67 1.233,86 1.258,54 1.283,71 1.309,38 1.335,57 1.362,28 1.389,53 1.417,32 1.445,67 1.474,58 1.504,07 1.534,15 1.564,84

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III – E

 

(a que se refere o Art. 14, § 3º da Lei nº 1.591, de 20 de junho de 2002)

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO – ADMINISTRATIVO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE GRAU A B C D E F G H I J K L M N O
1ª a 4ª Série do Ensino Fundamental FAIXA DE VENCIMENTO 1 415,00 423,30 431,77 440,40 449,21 458,19 467,36 476,70 486,24 495,96 505,88 516,00 526,32 536,85 547,58
 

Ensino Fundamental

 

2

425,50 434,01 442,69 451,54 460,57 469,79 479,18 488,77 498,54 508,51 518,68 529,06 539,64 550,43 561,44
3 452,22 461,26 470,49 479,90 489,50 499,29 509,27 519,46 529,85 540,44 551,25 562,28 573,52 584,99 596,69
 

Ensino Médio

 

4

465,00 474,30 483,79 493,46 503,33 513,4 523,67 534,14 544,82 555,72 566,83 578,17 589,73 601,53 613,56
 

5

522,88 533,34 544,00 554,88 565,98 577,30 588,85 600,62 612,64 624,89 637,39 650,14 663,14 676,40 689,93
Ensino Médio + Curso Técnico  

6

510,00 520,20 530,60 541,22 552,04 563,08 574,34 585,83 597,55 609,50 621,69 634,12 646,80 659,74 672,93
7 573,97 585,45 597,16 609,10 621,28 633,71 646,38 659,31 672,50 685,95 699,67 713,66 727,93 742,49 757,34
 

Superior

8 589,00 600,78 612,80 625,05 637,55 650,30 663,31 676,58 690,11 703,91 717,99 732,35 746,99 761,93 777,17
9 776,40 791,93 807,77 823,92 840,40 857,21 874,35 891,54 909,68 927,87 946,43 965,36 984,66 1.004,36 1.024,44
 

Pós-Graduação

10 874,00 891,48 909,31 927,50 946,05 964,97 984,27 1.003,95 1.024,03 1.044,51 1.065,40 1.086,71 1.108,44 1.130,61 1.153,22
11 984,29 1.003,98 1.024,06 1.044,54 1.065,43 1.086,74 1.08,47 1.130,64 1.153,25 1.176,32 1.199,84 1.223,84 1.248,32 1.273,28 1.298,75

 

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