LEI Nº 1.733, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 / “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasília de Minas para o Exercício Financeiro de 2008 e Dá Outras Providências”.

LEI Nº 1.733, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasília de Minas para o Exercício Financeiro de 2008 e Dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – O orçamento do Município de Brasília de Minas, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de Acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 26.500.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Quinhentos Mil reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2° – A Receita será realizada mediante arrecadação dos

tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A – RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária 1.340.738,00
Receita de Contribuições 780.000,00
Receita Patrimonial 459.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 3.336.000,00
Transferências Correntes 20.602.000,00
Outras Receitas Correntes 220.000,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 387.000,00
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Sub Total 27.124.738,00
   

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Decorações de Crédito 200.000,00
Alienações de Bens 80.000,00
Transferência de Capital 1.400.000,00
Outras Receitas de Capital 32.000,00
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Sub Total 1.712.000,00

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Receita Retificadora -2.336,738,00
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Tora Geral 26.500.000,00

 

 

Art. 3° – A Despesa do Município de Brasília de Minas será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa 1.092.000,00
02 – Judiciária 282.000,00
03 – Essencial a Justiça 0,00
04 – Administração 2.035.000,00
05 – Defesa Nacional 9.000,00
06 – Segurança Publica 28.000,00
07 – Relações Exteriores 0,00
08 – Assistência Social 1.147.000,00
09 – Previdência Social 1.093.000,00
10 – Saúde 8.409.000,00
11 – Trabalho 0,00
12 – Educação 6.153.000,00
13 – Cultura 184.000,00
14 – Direito da Cidadania 0,00
15 – Urbanismo 1.841.000,00
16 – Habitação 58.000,00
17 – Saneamento 519.000,00
18 – Gestão Ambiental 61.000,00
19 – Ciência e Tecnologia 0,00
20 – Agricultura 373.000,00
21 – Organização Agrária 0,00
22 – Indústria 24.000,00
23 – Comércio e Serviços 0,00
24 – Comunicações 55.000,00
25 – Energia 0,00
26 – Transporte 835.000,00
27 – Desporto e Lazer 303.000,00
28 – Encargos Especiais 1.847.000,00
99 – Reserva de Contingência 152.000,00
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Total 26.500.000,00

 

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTARIAS

 

01 – Câmara Municipal  
01.01 – Câmara Municipal 1.092.000,00
02 – Gabinete do Prefeito  
02.01 – Gabinete do Prefeito 625.000,00
03 – Procuradoria Geral do Município

 

 
03.01- Assessoria Jurídica 176.000,00
03.02 – Procuradoria Jurídica 106.000,00
04 – Sec. Mun. Planej./Adm./Finanças  
04.01 – Serv. Administração e Planejamento 1.909.000,00
04.02 – Serviços de Finanças 1.274000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação  
05.01 – Secretaria Municipal de Educação 6.153.000,00
06 – Sec. Municipal Cultura e Esportes  
06.01 – Sec. Municipal Cultura e Esportes 487.000,00
07 – Sec. Mun. Saúde e Vi9. Sanitária  
07.01 – Serviços de Saúde 8.928.000,00
08 – Sec. Mun. Ação Prom. Soc./Trab./Cidad.  
08.01 – Serv. Assist. Social, Trab. E Cidad. 273.000,00
08.02 – Fundo Mun. de Assistência Social 615.000,00
08.03 – Fundo Mun. Criança e Adolescente 259.000,00
08.04 – Fundo Mun. de Habitação Popular 58.000,00
09 – Sec. Mun. Des. Econ./PoI. Urb./M. Ambiente  
09.01 – Serv. Agropecuaria e Meio Ambiente 434.000,00
09.02 – Serv. Política Urbana 2.011.000,00
09.03 – Serv. Planej. Industria e Comercio 90.000,00
09.04 – Serviços de Transporte 835.000,00
10 – Inst. Prev. Serv. Brasília de Minas  
10.01 – Inst. Prev. Serv. Brasília de Minas 1.175.000,00
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Total 26.500.000,00

 

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais 12.338.000,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida 33.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes 11.609.000,00
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Total 23.980.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 – Investimentos 1.755.000,00
2.2 – Inversões Financeiras 0,00
2.3 – Amortização da Dívida 613.000,00
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Total 2.368.000,00
  ———————
9.9 — Reserva de Contingência 152.000,00
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TOTAL GERAL DA DESPESA 26.500.000,00

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2008 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 50% (cinqüenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III – A Reserva de Contingência nos termos da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor a 1° de Janeiro de 2008.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 26 de dezembro de 2007

 

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES

Prefeito Municipal

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