LEI Nº 1.716, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 / Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Rancharia.

 

 

LEI Nº 1.716, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007

 

 

 

Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Rancharia.

 

 

 

A Câmara Municipal de Brasília de Minas, no uso de suas atribuições legais, aprova:

 

Art. 1° – Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Rancharia.

 

Art. 2° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 14 de setembro de 2007

 

 

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES

Prefeito Municipal

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