LEI Nº 1.700, DE 19 DE JUNHO 2007 / Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Previdenciários do Município de Brasília de Minas com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brasília de Minas e dá outras providências.

LEI Nº 1.700, DE 19 DE JUNHO 2007

 

 

Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Previdenciários do Município de Brasília de Minas com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brasília de Minas e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, faz saber que o povo, por seus representantes, aprovou e que ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica autorizada a celebração de acordo para parcelamento do débito em aberto das contribuições previdenciárias devidas pela Administração Pública Municipal ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brasília de Minas – Brasília de Minas Prev.

 

  • 1º – Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo Município de Brasília de Minas ao Brasília de Minas Prev que forem objeto de acordo terão os seus montantes atualizados até a data da celebração do acordo, nos termos previstos na Legislação Federal e na Lei Municipal nº 1.570/2001.
  • 2º – O acordo será consolidado em termo específico.

 

Art. 2º – As parcelas poderão ser pagas mediante débito automático mensal na Conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – Banco do Brasil S/A – Agência Brasília de Minas (MG).

 

Art. 3º – Em caso de inadimplência do devedor, o Brasília de Minas Prev poderá dar por rescindido o acordo e executar o débito, corrigindo-o na forma prevista na Legislação Previdenciária Municipal.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 19 de junho de 2007

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES

Prefeito Municipal

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