LEI Nº 1.661 DE 29 DE JUNHO DE 2006 / “Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Atoleiros de Angicos”.

 

LEI Nº 1.661 DE 29 DE JUNHO DE 2006

 

 

 

 

“Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Atoleiros de Angicos”.

 

 

 

 

 

O Povo do Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Atoleiro de Angicos;

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 29 de junho de 2006.

 

 

 

 

Francisco de Assis Simões

Prefeito Municipal

 

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