LEI Nº 1.651 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 / Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Bairro Quintino.

 

LEI Nº 1.651 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

 

 

 

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Bairro Quintino.

 

 

 

A Câmara Municipal de Brasília de Minas aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Bairro Quintino.

 

Art. 2º – Revogam as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 21 de dezembro de 2005

 

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES

Prefeito Municipal

 

 

 

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