LEI Nº 1.625, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 / Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00.

LEI Nº 1.625, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00.

 

0 Povo do Município de Brasilia de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cobertura de despesas referentes à devolução de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente de pensionistas e inativos.

Art. 2º. –  Para o cumprimento  do disposto no artigo, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a anular, total e/ou parcialmente, dotações do orçamento vigente, observado o disposto na Lei federal 4.320, de 16 de março de 1964.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 16 de novembro de 2004

 

 

GETÚLIO ANDRADE BRAGA

Prefeito Municipal

 

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