LEI Nº 1.604, DE 20 DE MARÇO DE 2003 / Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Mulungu de Angicos.

LEI Nº 1.604, DE 20 DE MARÇO DE 2003

Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Mulungu de Angicos.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brasília de Minas decreta e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. –  Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Mulungu de Angicos, com sede no Distrito de Angicos de Minas – MG.

Art. 2o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 20 de março de 2003

 

 

GETÚLIO ANDRADE BRAGA

Prefeito Municipal

 

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