LEI N° 2.004, DE 25 DE JULHO DE 2017   Dispõe sobre as regras da vaquejada no âmbito do município de Brasília de Minas/MG, estabelecendo normas de realização dos eventos, de bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras do bom andamento do esporte, através do controle e prevenção sanitário-ambientais, higiênico-sanitárias e de segurança em geral.

LEI N° 2.004, DE 25 DE JULHO DE 2017

 

Dispõe sobre as regras da vaquejada no âmbito do município de Brasília de Minas/MG, estabelecendo normas de realização dos eventos, de bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras do bom andamento do esporte, através do controle e prevenção sanitário-ambientais, higiênico-sanitárias e de segurança em geral.

 

A Câmara Municipal de Brasília de Minas, decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

SEÇÃO I

CONCEITOS BÁSICOS

 

Art. 1º – Esta Lei é de observação obrigatória, em sua integralidade, por todos os envolvidos na vaquejada, sejam eles os promotores do evento, os competidores, profissionais de trabalho, equipe de apoio e demais envolvidos na realização de cada prova (vaquejada).

 

Art. 2º – As provas de vaquejada são competições privadas, destinadas ao público em geral, sendo que, obedecidas as regras aqui estabelecidas, receberão apoio do Município de Brasília de Minas/MG.

 

Art. 3º – Para fins de entendimento, ficam definidos os seguintes conceitos:

  • Vaquejada – Atividade cultural-competitiva, com características de esporte, praticado em uma pista sobre um colchão de areia com espessura mínima não inferior a 40cm, no qual dois vaqueiros montados a cavalo têm o objetivo de alcançar e emparelhar o boi entre os cavalos, conduzi-lo até o local indicado, onde o bovino deve ser deitado;
  • Vaqueiro-puxador – Competidor responsável por entrelaçar o protetor de caudas do boi entre as mãos e deitar o bovino na faixa demarcada no colchão de areia;
  • Vaqueiro-esteireiro – Competidor responsável por direcionar o boi e condicioná-lo até o local da faixa, emparelhando-o com o vaqueiro-puxador, além de entregar o protetor de caudas do boi ao vaqueiro-puxador;
  • Faixa de pontuação – Linhas paralelas, com distância de 9m entre uma e outra, demarcadas sobre o colchão de areia, onde o boi deve ser deitado;
  • Faixa de tolerância – Imediações do local de partida do boi para iniciar a corrida, demarcada com uma linha perpendicular à pista de competição;
  • Valeu o boi – Expressão que caracteriza o êxito do competidor;
  • Zero – Expressão que caracteriza a ausência de êxito do competidor;
  • Retorno – Expressão que caracteriza a anulação daquela apresentação do competidor;
  • Desclassificação – Expressão que caracteriza a eliminação do competidor.
  • Parque de vaquejada – As instalações de acesso ao público, competidores e a arena onde acontece a vaquejada;
  • Brete – Local de ordenamento e liberação dos bovinos para a pista de vaquejada;
  • Curral de espera – Local onde ficam os bovinos antes ou depois da corrida;
  • Rodízio – Forma de organização do evento, que estabelece o número de competidores que estão na eminência de vir à pista naquele momento;
  • Rabo da gata – Rodízios formados pelos vaqueiros que não compareceram na sua vez durante a classificação;
  • Disputa final – Fase onde serão definidos os vencedores da vaquejada.

 

SEÇÃO II

CLASSES DE VAQUEIROS E DE VAQUEJADAS

 

Art. 4º – As vaquejadas regidas por esta Lei poderão classificar competidores em quatro classes, a saber:

  • Aspirante – competidor iniciante ou de desempenho regular ou inferior ao amador no esporte vaquejada, segundo critérios aferidos por observação dos profissionais envolvidos na organização dos eventos;
  • Amador – competidor que nunca tenha apresentado, treinado, ensinado ou assistido, direta ou indiretamente, o treinamento de cavalo, visando remuneração ou qualquer compensação. O amador também não pode ter sua atividade profissional principal ligada diretamente à lida com o cavalo (trato, doma, etc.);
  • Intermediário – categoria imediatamente anterior à categoria profissional;
  • Profissional – competidor que, remunerado ou não, tenha participado (direta ou indiretamente), nos últimos três anos, de apresentação, treinamento, condicionamento, ou, de qualquer forma, realizado trabalhos profissionais de doma com cavalos, ou ainda, competido na classe aberta com cavalos de terceiros ou mediante patrocínio;

 

Parágrafo Primeiro – As classes aspirante e intermediário são consideradas categorias de entrada, de modo que, preenchidos os requisitos de entrada na categoria imediatamente superior (amador e profissional), seja por somas ganhas ou por condições técnicas, o competidor será considerado automaticamente qualificado para a nova categoria.

 

Parágrafo Segundo – Caso o competidor aspirante ou amador consiga entrar em 4 vaquejadas durante o mesmo ano, em qualquer categoria subsequente a sua, automaticamente subirá de categoria. Fica excluída desse requisito a categoria intermediária.

 

Parágrafo Terceiro – É admitida a classe feminina, onde o puxador necessariamente terá que ser do sexo feminino, enquanto que o vaqueiro-esteireiro poderá ser do sexo masculino.

 

Parágrafo Quarto – Não haverá divisão na classe feminina, podendo, todas as competidoras participarem sem distinção entre aspirante, amador, intermediário ou profissional.

 

Art. 5º – As condições de apresentação dos animais serão de acordo com a determinação do organizador do evento ou do circuito, podendo a senha ser do cavalo (categoria profissional) ou do vaqueiro sendo responsabilidade do organizador do evento informar com antecedência e clareza aos participantes que critérios adotará na sua vaquejada.

 

Parágrafo Primeiro – Adotando-se a senha por vaqueiro, cada competidor poderá correr, no máximo, até 03 (três) senhas como puxador.

  1. Cada cavalo puxador somente poderá se apresentar em até 2 (duas) senhas. Sendo permitido o mesmo cavalo se apresentar na terceira senha caso perca uma ou as duas primeiras (teimosinha).
  2. No caso da senha ser do vaqueiro, o cavalo somente poderá ir à disputa com, no máximo, duas senhas, por categoria.
  3. Qualquer que seja o modelo escolhido pelo promotor do evento, não será permitida a substituição do vaqueiro em qualquer fase da competição.

 

Parágrafo Segundo – Adotando-se a senha por cavalo, cada animal poderá se apresentar até 2 (duas) senhas e cada vaqueiro somente poderá apresentar até 2 (dois) cavalos diferentes.

  1. Não será permitida a substituição do cavalo em qualquer fase da competição.

 

Parágrafo Terceiro – Adotando-se a senha por cavalo, será permitido também seguir os moldes da Lei da ABQM (Associação Brasileira dos Criadores de Cavalo Quarto de Milha).

 

Parágrafo Quarto – Nas categorias aspirante, amador e intermediário a senha será do competidor, e cada competidor poderá correr, no máximo, até 3 (três) senhas como puxador.

 

Art. 6º – O promotor do evento pode escolher, dentre as alternativas abaixo, a forma de classificação e disputa da vaquejada:

  • Classificação e disputa:
  1. Classificação – Ocorre com a puxada de 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco) ou 06 (seis) bois, batendo a senha quem fizer a pontuação mínima exigida em cada competição.
  2. Disputa – Fase eliminatória posterior à classificação, quando serão classificados à medida em que forem fazendo valer seus bois.

 

Parágrafo Primeiro – O competidor que bater a senha limpa fica automaticamente classificado para a segunda rodada da disputa, sendo considerada senha limpa aquela onde o vaqueiro não rodar o boi dentro da faixa de tolerância, não correr no rabo da gata e, em caso de senha bonificada, não utilizar o boi de bonificação.

 

Parágrafo Segundo – Fica facultativo aos diretores de provas ou circuitos, conceder a ascensão de ir direto para 2ª rodada da disputa, aos competidores que baterem a senha limpa;

 

Parágrafo Terceiro – Caso haja adoção de possibilidade de ascensão direto à 2ª rodada da disputa, este só poderá haver por critério técnico (senha batida limpa), jamais por senhas antecipadas, pagas em espécie, ou qualquer outro meio, sendo de obrigação do organizador divulgar antecipadamente qual o critério adotado.

  • Vaquejada Tropa de Elite:
  1. Vaquejada onde os competidores disputam boi a boi, ou seja, já iniciada em fase eliminatória.

 

Parágrafo Único – Na vaquejada tropa de elite, deverão ser observadas as regras gerais da vaquejada tradicional.

 

SEÇÃO III

APRESENTAÇÃO DOS VAQUEIROS

 

Art. 7º – A inscrição dá direito ao participante de apresentar seu cavalo de acordo com o número de ordem, devendo, a dupla, apresentar-se com o cavalo de puxar e o de esteira em um rodízio com número de senhas previamente determinado pelo organizador do evento.

 

Parágrafo Único – Cada participante, ao fazer sua inscrição, compromete-se a cumprir integralmente esta Lei, estando, seu descumprimento, sujeito às punições aqui estabelecidas.

 

Art. 8º – Obtendo êxito na fase classificatória, o competidor estará automaticamente classificado para etapa final, quando as duplas correrão um boi de cada vez, até o final da disputa.

 

Art. 9º – No caso do número de vagas da premiação não serem preenchidas por competidores que tenham feito valer todos os bois da senha (batido a senha), serão chamados os competidores que fizeram valer a quantidade imediatamente inferior de bois por senha, e assim sucessivamente até o preenchimento das vagas.

 

Parágrafo Único – Todo boi tem o mesmo valor de pontuação.

 

Art. 10 – O competidor deve se apresentar na vez de sua inscrição, no prazo máximo de 1 minuto após ser chamado, sob pena de correr somente após todos os outros competidores (Rabo da Gata).

 

Parágrafo Único – Durante o Rabo da Gata, caso o competidor, chamado, não compareça, o boi da vez deverá ser solto e julgado “0”, sem direito a devolução dos valores ao competidor.

 

Art. 11 – Cada rodízio deve conter, no máximo, 10 (dez) duplas de competidores, que serão chamados de acordo com a sequência da inscrição.

 

Parágrafo Primeiro – Em cada rodízio, além das dez duplas de competidores da vez, poderão ser encaixadas, no máximo, 5 (cinco) duplas de competidores, a critério do organizador do evento.

 

Parágrafo Segundo – Não será permitido, um mesmo competidor, se apresentar em duas (2) senhas como puxador no mesmo rodízio.

 

Art. 12 – Ao serem chamados, os competidores deverão posicionar seus cavalos paralelamente ao muro do brete, um de frente para o outro, devendo autorizar, ainda dentro do minuto previsto no art. 10 (01 minuto), a abertura da cancela que possibilitará a saída do boi.

 

Parágrafo Primeiro – É proibida a “Corrida Baiana”, ou seja, a dupla de vaqueiros largando do mesmo lado na saída do boi.

 

Parágrafo Segundo – Independentemente de ser intencional ou não, um dos cavalos não poderá passar do seu lado para o outro após a porteira do brete ser aberta e, principalmente, no instante da saída do boi, sob pena do boi ser julgado zero (0).

  • Caso seja o cavalo do puxador que passe para o lado do de esteira, após a cancela ser aberta e, consiga voltar para o seu lado de largada, antes do boi sair, a apresentação deverá seguir normalmente.

 

Parágrafo Terceiro – O promotor do evento poderá adotar uma campainha para informar ao competidor que o seu tempo de entrar na pista e correr o boi está se esgotando.

 

Art. 13 – Sob pena de julgamento igual a “0”, ao determinar a abertura da cancela do brete:

  • O competidor puxador deverá estar encostado ao muro;
  • O competidor de esteira, deverá estar encostado ao muro, e com a distância mínima de 1m da saída do brete, respeitando a linha, que deverá ter espessura de 20cm, a ser demarcada no muro.

 

Parágrafo Primeiro – Até a saída do boi, o cavalo de esteira não poderá ultrapassar a linha mencionada no item 2.

 

Parágrafo Segundo – Considera-se a saída do boi o momento em que o mesmo coloca-se inteiramente para fora do brete.

 

Parágrafo Terceiro – Após autorização para abertura da cancela, seu fechamento somente se dará após a saída do animal, salvo se o boi não tiver condições de sair. Se o boi estiver deitado, a dupla sai para o retorno e o boi sai livre.

 

Parágrafo Quarto – Fica facultado à dupla correr o boi que saiu totalmente do brete e logo após voltou para dentro do mesmo. Caso queiram correr este boi, os vaqueiros precisam se posicionar como normalmente o fazem para autorizar a saída do boi.

 

Art. 14 – Quando, por algum motivo só um dos vaqueiros da dupla se apresentar para correr no prazo acima estabelecido, o boi será solto e a dupla receberá zero(0).

Parágrafo Primeiro – Não será permitido o esteireiro voltar por dentro da pista:

  • Um mesmo esteira, pode esteirar para no máximo duas senhas por rodízio;
  • É permitido ao competidor se apresentar no mesmo rodizio como puxador e esteireiro, sendo respeitado o limite máximo de 02 senhas. Uma como puxador e outra como esteira.

 

Art. 15 – Não será permitida a permanência, na pista, de cavalos e competidores que não estejam no seu horário de correr, exceto os autorizados para trabalharem como fiscal de pista.

 

Art. 16 – Se, durante a corrida, houver queda involuntária do boi até a primeira faixa de pontuação, a dupla terá direito a retorno.

 

Parágrafo Único – Se a queda involuntária do boi acontecer após a primeira faixa de pontuação o resultado será zero (0).

 

Art. 17 – Se, durante a corrida, houver tope do cavalo – com ou sem queda –, o boi será julgado conforme sua posição, não sendo dado ao competidor direito de retorno.

 

SEÇÃO IV

JULGAMENTO

 

Art. 18 – Autorizada a saída do boi e, após sua total saída do brete, os competidores devem posicioná-lo imediatamente para correr, não sendo permitida mais que uma rodada involuntária do boi em direção à porteira do brete, sendo terminantemente proibido dificultar a passagem do boi, sob pena de zero(0).

 

Parágrafo Primeiro – Entende-se por dificultar a passagem do boi, quando o bovino estar totalmente fora do brete, buscando passar pelo lado certo e os dois cavaleiros à sua frente, ou seja, estando pelo lado certo, os dois competidores não podem ficar na frente do boi, caso isso aconteça e o boi volte, será julgado zero (0).

 

Parágrafo Segundo – Após a faixa de tolerância e antes da primeira faixa de pontuação, qualquer mudança de direção do boi a partir de 180° será considerado retorno, devendo a dupla, imediatamente, deixar o boi livre.

 

Parágrafo Terceiro – Se o boi, dentro da linha de tolerância, rodar duas vezes deverá ser liberado imediatamente pela dupla, sendo disponibilizado um boi de retorno. Caso o juiz ou o locutor não tenham cientificado que o boi rodou duas vezes ou mais, e a dupla insistir, o boi será julgado.

  • Se o locutor mandar deixar o boi sob a alegação de que o mesmo rodou duas vezes ou mais dentro da faixa de tolerância e o vaqueiro insistir:
  1. Caso seja comprovado que o boi realmente girou duas vezes ou mais dentro da faixa de tolerância, independentemente do resultado obtido pelo competidor, o boi será julgado zero (0);
  2. Caso seja comprovado que o boi não girou duas ou mais vezes, o mesmo será julgado normalmente.

 

Parágrafo Quarto – Caso a corrida do boi esteja vindo certa (boi no meio dos cavalos), do lado certo, os competidores não poderão tomar a frente do boi, sob pena de “0”.

 

Parágrafo Quinto – Se o juiz entender que o vaqueiro está, propositadamente, impedindo a passagem do boi, poderá julgar o boi “0”.

 

Art. 19 – Só será válido o boi, se o mesmo se soltar completamente entre as faixas de pontuação e, ao se firmar, estiver entre elas.

 

Parágrafo Primeiro – A primeira faixa é intocável pela parte superior do boi, considerando superior a parte que fica do jarrete para cima (coxão) e parte inferior, do jarrete para baixo (perna).

 

Parágrafo Segundo – Após adentrar na faixa de pontuação e se soltar completamente, se o boi ficar com no máximo, metade (50%) ou menos para fora, será permitido aos competidores trabalhar a fim de reposicionar o animal entre as faixas, desde que não haja pisoteamento do bovino.

 

Parágrafo Terceiro – O trabalho de reposicionamento do boi deve ser realizado no prazo máximo de 30 segundos.

 

Parágrafo Quarto – No boi que foi julgado zero (0) sob a alegação de que o animal está com mais de 50% do corpo fora da faixa de pontuação, a dupla deverá deixá-lo imediatamente quando ordenado pelo juiz da pista. Caso queiram podem requerer o julgamento por parte da comissão alternativa.

  • No julgamento do boi sob a alegação de mais de 50% do corpo fora da faixa por parte da comissão alternativa só não será levado em conta o momento do firmar do bovino.

 

Parágrafo Quinto – O boi deverá ser julgado quando estiver totalmente firmado, jamais, alavancado.

 

Art. 20 – Caso o competidor não se sinta satisfeito com o resultado do primeiro julgamento (do juiz da pista), poderá recorrer, após o pagamento de taxas previamente estabelecidas pelo promotor do evento, à comissão alternativa.

 

Art. 21 – Para solicitar o julgamento da comissão alternativa, na fase classificatória, o competidor deverá fazê-lo, dentro do mesmo dia, até o final da apresentação de sua categoria. Na fase de disputa, deverá fazê-lo antes do término da rodada, sob pena de impossibilidade de qualquer recurso.

 

Art. 22 – Será permitido que um competidor, desde que se sinta diretamente prejudicado e estiver envolvido na competição, solicite o julgamento pela comissão alternativa do boi de outro competidor (boi de terceiro). Nesse caso, a taxa será cobrada em dobro ao solicitante.

 

Parágrafo Único – A solicitação de que trata este artigo poderá ser feita tanto na fase de classificação, quanto na disputa.

 

Art. 23 – A comissão alternativa só poderá dar zero (0) em um boi em julgamento se tiver como provar (mostrar), seja por imagem, áudio ou outros recursos tecnológicos oficiais do evento.

 

Art. 24 – Os julgadores, assim como a comissão alternativa, deverão ter profundo conhecimento desta Lei, comprometendo-se a aplicá-lo de forma indistinta e com rigor.

 

Parágrafo Primeiro – É facultado ao competidor, após o julgamento do seu boi por parte da comissão alternativa, requerer a análise dos vídeos e imagens para aprofundar o julgamento televisivo para fins unicamente de verificação do trabalho técnico dos juízes, sem que isso implique em mudança de resultado para fins de premiação e classificação da vaquejada.

 

Parágrafo Segundo – Em se confirmando algum equívoco por parte da comissão alternativa, aplicar-se-á as penalidades contidas nesse regulamento, separadas ou cumulativamente.

 

Parágrafo Terceiro – A solicitação acima mencionada se dará por meio de requerimento padrão que deverá estar disponível no local da filmagem oficial do evento, bastando o interessado (competidor) solicitar do coordenador da filmagem o preenchimento e assiná-lo conjuntamente a alternativa e o coordenador da filmagem, até o término da vaquejada.

 

SEÇÃO V

DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO

 

Art. 25 – O julgamento da dupla será realizado por um juiz especialmente designado pelo promotor do evento, auxiliado por uma comissão alternativa, que terá o auxílio de recursos audiovisuais oficiais do evento. Ambos deverão ser imparciais, prudentes, educados e aplicar corretamente esta Lei.

 

Parágrafo Primeiro – Os juízes que estiverem atuando na pista não poderão julgar, na alternativa, o boi que ele mesmo julgou na pista.

  1. Os juízes que estiverem trabalhando numa determinada vaquejada não poderão competir como vaqueiro no mesmo evento.

 

Parágrafo Segundo – Serão obrigatórios os serviços do anotador de ponto (auxiliar) para que o juiz tenha uma melhor concentração no seu trabalho.

 

Parágrafo Terceiro – Não será permitida a presença permanente de pessoas na cabine do juiz e/ou locutores que não estejam no seu horário de trabalho, ou seja, na cabine do juiz somente ele e o anotador devem permanecer, já na cabine do locutor apenas o próprio e seu auxiliar devem permanecer.

 

Parágrafo Quarto – Os donos de parque deverão colocar nas cabines uma advertência sobre a proibição de pessoas que não estejam no seu horário de trabalho.

 

Art. 26 – Os Juízes e Locutores para trabalharem em eventos deverão ter notório saber e reconhecimento no meio, não se exigindo necessariamente registro em órgão não oficial.

 

Art. 27 – Os serviços de filmagens oficiais de vaquejadas deverão seguir todas as recomendações emitidas pela ABVAQ, além de:

 

Parágrafo Primeiro – Colocar três câmeras ativas, assim distribuídas:

  • Uma câmera fixa, (com ou sem operador), pegando todo o final da pista de competição;
  • Duas câmeras com operador na faixa de pontuação, sendo as duas alinhadas com o segundo cal.

 

Parágrafo Segundo – Manter por no mínimo 30 (trinta) dias da realização do evento as gravações dos bois.

 

Art. 28 – É incumbência dos profissionais de curral e manejo da boiada envolvida no evento:

  • Ajustar corretamente o protetor de cauda do boi para não dificultar a ação do competidor;
  • Retirar da pista de competição os bois que por ventura insistam em permanecer na arena, sem maltratar o animal, preservando o bem estar do bovino.

 

Art. 29 – Os demais trabalhadores devidamente envolvidos na realização da vaquejada deverão ter pleno conhecimento desta Lei, aplicá-lo no que se refere a sua função, além de zelar pelo bem estar de todos os animais envolvidos na prova, bem como, pelo bom andamento do evento.

 

Parágrafo Único – O coordenador de secretaria deverá enviar imediatamente após a conclusão dos seus trabalhos, um relatório contendo o total de senhas feitas no evento.

 

SEÇÃO VI

FISCALIZAÇÃO E CONDUTAS PROIBIDAS

 

Art. 31 – O competidor deve apresentar sua luva (padrão ABVAQ), antes de correr, para que seja aprovada e identificada por uma equipe especialmente designada pelo promotor do evento e deve ter o pitoco (ou toco), sem quina, nem inclinação até a altura de 5cm, não sendo permitido o uso de luvas de prego, ralo, parafusos, objetos cortantes ou qualquer equipamento que venha a danificar o protetor de caudas ou a integridade física do bovino.

Parágrafo Primeiro – O promotor da vaquejada deve colocar, na entrada da pista de competição um aviso por escrito contendo a seguinte informação: “quem se apresentar com luva fora do padrão ABVAQ será desclassificado da prova.”

 

Parágrafo Segundo – Mesmo a luva previamente vistoriada e aprovada pelo fiscal, pode ser rejeitada pelos juízes de prova caso este verifique que o equipamento está causando danos aos animais, ocasião em que o competidor terá que substituí-la imediatamente, sob pena de “0”.

 

Art. 32 – É proibido o uso de chicotes/tacas, dar tapas no cavalo, ou qualquer outro objeto que possa causar dano ao animal, esteja ele correndo ou parado. Essa proibição estende-se a toda a área do evento, devendo haver fiscalização dentro e fora da arena.

 

Parágrafo Único – Os cabeções, independentemente dos modelos, devem estar isolados por material que impeça danos a integridade física do equino.

 

Art. 33 – Em relação ao boi, sob pena de “0”, os cavaleiros não poderão bater; tocar sua face, apoiar-se em seu lombo; ou seja, o boi é intocável, salvo se para evitar a queda do vaqueiro ou involuntariamente.

 

Parágrafo Único – Se, após o boi ser julgado, o competidor açoitar seu cavalo sobre o bovino, este será julgado zero (0) independentemente do resultado anterior.

 

Art. 34 – Após a apresentação, os competidores deverão se dirigir imediatamente a porteira de saída da pista, e aos juízes de bem estar animal para realizarem a inspeção da integridade física dos animais, não sendo permitida qualquer conduta diversa, sob pena de zero (0).

 

Art. 35 – A organização do evento poderá tomar medidas de punição, inclusive para eliminar da prova, ou da etapa dos circuitos que adotem esta Lei, os participantes (vaqueiros, profissionais de trabalho e organizadores) que desrespeitarem, com ofensas, verbais ou físicas, uns aos outros.

 

Parágrafo Primeiro – Para que tais medidas sejam tomadas, será necessária a apresentação de representação por escrito.

 

Parágrafo Segundo – As punições possíveis, enquanto não for criado um código de conduta desportiva, serão a depender da gravidade dos fatos.

 

Art. 36 – Os profissionais de trabalho no exercício de suas funções, que descumprirem qualquer item desta Lei serão submetidos a análise de desempenho técnico por parte da Município, que constatando o fato e dependendo gravidade e da recorrência do mesmo adotará as seguintes medidas:

  • Advertência por escrito;
  • Curso de reciclagem;
  • Suspenção por tempo determinado

 

Art. 37 – As decisões tomadas pela Comissão nomeada pelo Presidente somente terão validade e poderão ser executadas após sua concordância, que deverá ser expressa por escrito.

 

SEÇÃO VII

BEM ESTAR ANIMAL

 

Art. 38 – Os promotores dos eventos, suas equipes de apoio e organização, assim como os competidores, têm obrigação de preservar os animais envolvidos no esporte, sendo que qualquer maltrato proposital aos bois e cavalos acarretará a responsabilização daquele diretamente envolvido na ocorrência.

 

Art. 39 – O município de Brasília de Minas fomenta a prática da atividade cultural esportiva da vaquejada, protegendo os animais envolvidos ativamente através do estabelecimento e imposição de regras rígidas as quais regem todo e qualquer evento oficializado por esta associação.

 

Art. 40 – É terminantemente proibida a realização de vaquejada sem o uso do protetor de cauda.

 

Parágrafo Único – O uso do protetor de cauda deverá ser disciplinado segundo as seguintes observações:

  • O protetor deverá ser colocado no local ideal do bovino de acordo com as especificações do fabricante, sob a orientação do chefe de curral, para não prejudicar a integridade física do animal, tampouco a apresentação do competidor.
  • Em bovinos com cauda normal;
  • Ser retirado imediatamente após cada apresentação do bovino;
  • Se o protetor se soltar involuntariamente durante a apresentação, a dupla terá direito ao retorno.
  • As luvas deverão ser padrão ABVAQ, sem quinas nem inclinação até a altura de 5cm, nem material cortantes, ou quaisquer artifícios que venham a danificar o protetor de cauda ou a integridade física do animal.
  • Casos omissos serão julgados de acordo com o manual de julgamento de bois emitido pela ABVAQ.

 

Art. 41 – Todos os animais (bovinos e equinos) deverão, em qualquer ocasião, serem tratados de modo humanitário, com dignidade, respeito e compaixão.

  • As rígidas regras estabelecidas e impostas por esta Lei obrigam os criadores, proprietários, treinadores e apresentadores, a se manterem constantemente responsáveis pelo bem-estar e pelo tratamento humanitário, que deveram ter todos os animais envolvidos na prática da vaquejada.
  • É obrigatória a presença de juiz do Bem Estar Animal que tem como função a fiscalização das práticas adotadas pelas pessoas em relação aos animais. O juiz atua durante a realização das provas, tendo o poder de desclassificar qualquer atleta que por ventura venha a descumprir quaisquer umas das regras impostas na Lei.

 

Art. 42 – Nas provas regulamentadas por esta Lei é dever salvaguardar tanto o bem-estar do gado, como o bem-estar do cavalo e do cavaleiro que estiverem competindo. É obrigatória a presença de uma equipe de médicos veterinários de prontidão em todos os eventos com equipamentos e medicamentos adequados.

 

Art. 43 – Para o ingresso dos animais nos recintos de concentração serão exigidos:

  • Dos bovinos, a apresentação da Guia de Trânsito Animal- GTA, observados todos e quaisquer exames de sanidade exigidos pelas agências de defesas agropecuárias locais.
  • Dos equinos, apresentação de carteira de vacinação, bem como dos exames de Anemia infecciosa Equina e Mormo e, por conseguinte, apresentação da Guia de Trânsito Animal – GTA.

 

Art. 44 – Não serão admitidos nos eventos, animais que apresentem qualquer tipo de doença, deficiência física ou ferimento.

 

Art. 45 – Exige-se que os currais, onde o gado será agrupado, durante os eventos, sejam de tamanho adequado para a quantidade de gado prevista, que tenham água e alimentação suficiente para o trato desses animais;

 

Art. 46 – Todo gado deverá estar em forma, saudável e apropriado para o uso intencionado:

  • O transporte e o manejo dos animais devem ser feitos de acordo com as práticas para o bem-estar animal. O transporte dos animais até o local do evento será feito em veículos apropriados para essa finalidade e de acordo com a espécie;
  • Os veículos de transporte deverão oferecer conforto aos animais, não sendo permitida a superlotação para evitar que os animais cheguem estressados;
  • Os embarcadouros de recebimento dos animais devem ter largura e altura adequadas, evitando-se colisões dos animais de forma a facilitar a entrada dos animais no veículo de transporte. A rampa de acesso deve ter inclinação suave e o último lance deve ser construído na horizontal; as paredes da rampa de acesso e do embarcadouro devem ser vedadas nas laterais para facilitar o embarque e desembarque; deve haver o nivelamento do piso de saída do embarcadouro com o piso da carroceria do veículo transportador.
  • Caso ocorra algum ferimento nos locais de prova, o animal deverá imediatamente ser retirado da pista de competição, transportado por equipe especializada com acompanhamento do veterinário e /ou da equipe de bem-estar animal responsável que prestarão os primeiros socorros.

 

Art. 47 – É proibido uso de instrumentos que possam provocar qualquer sangramento nos animais em competição e\ou que provoquem dor aguda ou perfuração.

 

Art. 48 – É terminantemente proibido tocar o boi com quaisquer equipamentos que possam vir a causar dor ou sangramento no animal, esteja o boi dentro do brete, no curral de espera ou dentro da pista de competição.

 

Art. 49 – O peso da boiada será de, no mínimo, 12 (doze) arrobas médias para classificação, e 16 (dezesseis) arrobas médias para a disputa final.

 

Parágrafo Único – A relação per capita de boi por senha será de 0,6, o seja, a cada 100 inscrições, serão necessários, 60 bois.

 

Art. 50 – Nos bois com chifres será disponibilizado pelo promotor do evento uma proteção para encapar o chifre do animal a fim de evitar riscos de acidentes.

 

Art. 51 – É obrigatória, durante todo o evento, a manutenção de uma equipe veterinária à disposição dos competidores. Essa equipe também deverá acompanhar o tratamento dos bois e cavalos que adoeçam ou, por ventura, se acidentem durante a vaquejada, tomando todas as providencias necessárias à manutenção da saúde dos animais.

 

SEÇÃO VIII

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E CUIDADOS MÉDICOS

 

Art. 52 – São equipamentos de proteção individual e de uso obrigatório por todos os competidores:

  • Capacete devidamente preso para não comprometer a eficácia do acessório de segurança;
  • Camisa;
  • Calça comprida;

Art. 53 – Desde o início, e durante todo o evento, deverá ser disponibilizada equipe de atendimento paramédico e ambulância com toda a estrutura necessária para atendimento de urgência e emergência dos presentes.

 

SEÇÃO IX

OBSERVAÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 54 – Os parques deverão possuir todas as licenças, alvarás de funcionamento e disponibilizarão tais documentos a todos que os solicitarem durante os eventos.

 

Art. 55 – É obrigação dos promotores de eventos respeitarem toda a legislação trabalhista (quando houver relação de emprego).

 

Art. 56 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 21 de julho de 2017

 

 

 

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

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