LEI N° 1.805, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 / DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS PELA CONTROLADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI N° 1.805, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009

 

 

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS PELA CONTROLADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Jair Oliva Junior, Prefeito Municipal de Brasília de Minas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1° – Fica organizada a fiscalização no Município de Brasília de Minas, sob a forma de Secretaria de Controle Interno do Poder Executivo, que abrange a administração direta, indireta, nos termos que dispõe o art.31 da Constituição da República.

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2° – A Secretaria de Controle Interno tem como objetivos básicos assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

 

Parágrafo Único – O Controle dos atos da administração será exercido de forma prévia, concomitante e subseqüente.

 

Art. 3° – A Secretaria de Controle Interno tem como objetivos específicos:

I – Acompanhar e avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;

III – Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar, no mínimo por exercício financeiro, os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;

IV – Avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária;

V – Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;

VI – Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

VII – Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

VIII – Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;

IX – Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal;

X – Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;

 

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 4° – A Secretaria de Controle Interno atuará com a seguinte organização funcional:

I – Controladoria Geral;

II – Unidades Operacionais;

III – Auditoria Interna;

IV – Tomada de Contas Especial;

V – Processo Administrativo.

 

Art. 5° – A Controladoria Geral, qualificada como Unidade Administrativa, integrará a estrutura organizacional da Prefeitura, vinculada diretamente ao Prefeito, com as atribuições definidas nesta lei.

 

  • 1° – Fica criado o Cargo em Comissão de “Controlador Geral”, que se constituirá em unidade administrativa equivalente à Secretaria, com independência funcional para o desempenho de suas atribuições de controle no âmbito do Poder Executivo e consolidação de todas as informações dos órgãos e entidades da administração pública municipal, com vistas à emissão de relatórios e pareceres”.

 

 DA CONTROLADORIA GERAL

 

Art. 6° – À Controladoria Geral compete:

I – Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovadas por decreto ou decreto legislativo no âmbito de cada Poder.

II – Propor aos Chefes dos Poderes, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração.

III – Programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais, com periodicidade pelo menos anual;

IV – Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;

V – Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contida;

VI – Encaminhar ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes;

VII – Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou anti-econômico de que resulte dano ao erário;

VIII – Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais;

IX – Sugerir aos Chefes dos Poderes, no âmbito de suas competências, a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal.

X – Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;

XI – Programar e sugerir aos chefes dos Poderes a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno.

 

DAS UNIDADES OPERACIONAIS

 

Art.7° – Às Unidades Operacionais de Controle Interno representado pelo Poder Legislativo e pelas Unidades Administrativas constantes da estrutura organizacional do Poder Executivo, por seus servidores, compete:

I – Desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle Interno editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-os a imputação de débito, multa e/ou punição administrativa na forma da lei,

II – Propor à Controladoria Geral, a atualização ou a adequação das normas de Controle Interno.

III – Informar à Controladoria Geral, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou anti-econômico de que resultem ou não em dano ao erário;

IV – Apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e informações.

 

DA AUDITORIA INTERNA

 

Art. 8° – O trabalho de Auditoria Interna deverá ser desenvolvido com obediência as seguintes normas básicas:

I – As auditorias serão realizadas mediante programação e organização pela Controladoria Geral.

II – Verificação do cumprimento das normas de Controle Interno pelos servidores municipais no exercício de suas funções nas diversas Unidades Operacionais, ou por aqueles beneficiados com recursos públicos.

III – Registro do trabalho de auditoria em relatório, com indicação clara de eventuais falhas, erros, deficiências, ilegalidades ou irregularidades constatadas.

IV – O relatório de auditoria será encaminhado à Controladoria Geral para emissão de parecer, conhecimento dos Chefes dos Poderes, observado o âmbito de competência, e encaminhamento ao Tribunal de Contas com indicação das medidas adotadas ou a adotar para correção das falhas apontadas.

 

 

 

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

Art. 9° – O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão ou por tomador de contas designado pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito de cada Poder, com obediência às seguintes normas básicas:

I – Apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou anti-econômico de que resulte prejuízo ao erário.

II – Elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos apurados;

III – Encaminhar Relatório da Tomada de Contas Especial à Controladoria Geral para emissão de parecer, indicação das medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário, conhecimento ao Chefe de Poder correspondente e encaminhamento ao Tribunal de Contas.

 

  • 1° – A Tomada de Contas Especial será sugerida pelo Controlador Geral e/ou determinada pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara no âmbito de cada Poder.

 

  • 2° – Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do Município e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

 

  • 3° – Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos cofres do Município o valor do débito devidamente corrigido, ou apresentar alegações de defesa.

 

  • 4° – Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores ou em regulamento próprio editado pela autoridade administrativa, no âmbito de cada Poder.

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 10 – A instauração de Processo Administrativo será determinada pelo Chefe de Poder no âmbito de sua competência quando comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno.

 

Art. 11 – O Processo Administrativo será desenvolvido por Comissão designada pelo Chefe de Poder no âmbito de sua competência para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.

 

Art. 12 – O Processo Administrativo adotará no que couber as normas básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial.

 

 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13 – Fica assegurado aos responsáveis pela Auditoria Interna, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados aos órgãos e entidades alcançados pela Controladoria Geral.

 

Art. 14 – É vedado aos responsáveis pelo trabalho de auditoria interna divulgar fatos e informações de que tenham tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.

 

Art. 15 – Esta lei será regulamentada por decreto ou decreto legislativo editado no âmbito de cada um dos Poderes constituídos no Município, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 17 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 03 de dezembro de 2009

 

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

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