LEI N° 1.749, DE 16 DE MAIO DE 2008 / AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À CEMIG DISTRIBUIDORA S/A

 

 

LEI N° 1.749, DE 16 DE MAIO DE 2008

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À CEMIG DISTRIBUIDORA S/A

 

 

 

O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar negociação de dívida do município no valor de R$ 92.943,00 (noventa e dois mil novecentos e quarenta e três reais) junto à Cemig Distribuidora S/A em oito (08) parcelas, sendo uma à vista no valor de R$ 12.943,00 (doze mil novecentos e quarenta e três reais) e sete (07) prestações iguais e mensais.

 

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 16 de maio de 2008

 

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES

Prefeito Municipal

 

 

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