LEI N° 1.699, DE 12 JUNHO DE 2007 / O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

LEI N° 1.699, DE 12 JUNHO DE 2007

 

 

 

O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o município de Brasília de Minas autorizado a doar, sem ônus, um terreno com área de 600 m², situado na Praça São Sebastião, Vila de Fernão Dias, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca no Livro número 3/A, Fls. 02/03, número 812, de 08 de agosto de 1925, para a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Fernão Dias.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 12 de junho de 2007

 

 

 

 

 

FRANCISCO ASSIS SIMÕES

Prefeito Municipal

 

 

 

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