LEI N° 1.697, DE 12 DE JUNHO DE 2007 / ALTERA OS ANEXOS III-A E III-C DA LEI Nº 1.591, DE 20 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS

 

LEI N° 1.697, DE 12 DE JUNHO DE 2007

 

 

ALTERA OS ANEXOS III-A E III-C DA LEI Nº 1.591, DE 20 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS

 

 

A Câmara Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Francisco de Assis Simões, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Ficam alterados os Anexos III-A e III-C da Lei Municipal n° 1.591, de 20 de junho de 2002, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreta da Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, que passam a vigorar conforme as tabelas de vencimentos anexas a esta Lei.

 

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2007.

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 12 de junho de 2007

 

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES

Prefeito do Municipal

 

 

 

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE 24 HORAS
 

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

 

 

GRAU

 

A

 

B

 

C

 

D

 

E

 

F

 

G

 

H

 

I

 

J

 

K

 

L

 

M

 

N

 

O

 

Ensino Médio

FAIXA DE VENCIMENTOS  

1

 

380,00

 

 

387,00

 

395,00

 

403,00

 

411,00

 

419,00

 

427,00

 

436,00

 

445,00

 

454,00

 

463,00

 

472,00

 

481,00

 

491,00

 

501,00

Superior com Licenciatura Curta  

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ensino Médio

 

3

 

400,00

 

 

408,00

 

416,00

 

424,00

 

432,00

 

441,00

 

450,00

 

459,00

 

468,00

 

478,00

 

487,00

 

497,00

 

507,00

 

517,00

 

527,00

Superior com Licenciatura Plena  

4

 

450,00

 

459,00

 

465,00

 

478,00

 

487,00

 

497,00

 

507,00

 

517,00

 

527,00

 

538,00

 

549,00

 

560,00

 

571,00

 

582,00

 

594,00

Superior com Licenciatura Plena  

5

 

507,00

 

517,00

 

527,00

 

538,00

 

548,00

 

559,00

 

570,00

 

582,00

 

594,00

 

605,00

 

618,00

 

630,00

 

643,00

 

655,00

 

669,00

 

Pós-Graduação

 

6

 

571,00

 

 

582,00

 

594,00

 

606,00

 

618,00

 

630,00

 

643,00

 

655,00

 

669,00

 

682,00

 

696,00

 

710,00

 

724,00

 

738,00

 

753,00

 

ANEXO III – A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE 40 HORAS
 

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

 

GRAU

 

A

 

B

 

C

 

D

 

E

 

F

 

G

 

H

 

I

 

J

 

K

 

L

 

M

 

N

 

O

 

 

Ensino Médio

FAIXA DE VENCIMENTOS

 

 

1

 

592,00

 

603,00

 

615,00

 

627,00

 

639,00

 

651,00

 

664,00

 

677,00

 

690,00

 

703,00

 

717,00

 

731,00

 

745,00

 

759,00

 

774,00

 

Superior com Licenciatura Curta

 

 

2

 

656,00

 

669,00

 

682,00

 

695,00

 

708,00

 

722,00

 

736,00

 

750,00

 

765,00

 

780,00

 

795,00

 

810,00

 

826,00

 

842,00

 

858,00

ANEXO III – C

 

 

 

 

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