LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015/ Revoga o Art. 29 da Lei Complementar nº 005, de 06 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

 

Revoga o Art. 29 da Lei Complementar nº 005, de 06 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica revogado o Art. 29 da Lei Complementar 005, de 06 de dezembro de 2007, de forma a excluir a regra que prevê a concessão e pagamento dos benefícios de SALÁRIO MATERNIDADE por período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, passando para 120 (cento e vinte) dias consecutivos.

 

Art. 2º – O Tesouro Municipal irá custear os outros 60 (sessenta) dias.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 23 de dezembro de 2015

 

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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