LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 27 DE MAIO DE 2015 / Dispõe sobre a isenção de juros e multas incidentes sobre IPTU e outros tributos em atraso.

LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 27 DE MAIO DE 2015

 

Dispõe sobre a isenção de juros e multas incidentes sobre IPTU e outros tributos em atraso.

 

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Ficam reduzidos juros e multas no pagamento de débitos fiscais, decorrentes de valores devidos por contribuintes e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e outros tributos, inscritos na dívida ativa e em fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que formalmente requerido pelos interessados, até 31 de dezembro 2015, com a aplicação dos porcentuais a seguir:

I – Em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do pagamento e com vencimento em 30 (trinta) dias do seu requerimento;

II – Em até 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do primeiro pagamento e com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias do seu requerimento;

III – Em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do primeiro pagamento e com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias do seu requerimento;

IV – Em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do primeiro pagamento e com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias do seu requerimento;

V – Em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do primeiro pagamento e com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias do seu requerimento;

VI – Em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do primeiro pagamento e com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias do seu requerimento;

VII – Em até 07 (sete) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do primeiro pagamento e com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias do seu requerimento;

VIII – Em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do primeiro pagamento e com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias do seu requerimento;

IX – Em até 09 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do primeiro pagamento e com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias do seu requerimento;

X – Em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do primeiro pagamento e com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias do seu requerimento;

XI – Em até 11 (onze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do primeiro pagamento e com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias do seu requerimento;

XII – Em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 40% (quarenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do primeiro pagamento e com vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias do seu requerimento;

 

Artigo 2º – O parcelamento nas condições estipuladas no artigo anterior, somente será deferido com a completa atualização dos dados relativos à respectiva inscrição cadastral, inclusive no tocante à área construída.

 

Artigo 3º – O pagamento do débito fiscal nas condições previstas nesta Lei implica em confissão irretratável do mesmo e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, se for o caso.

 

Parágrafo Único – Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos na legislação municipal.

 

Artigo 4º – Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação das multas e juros na sua integralidade, caso ocorra:

I – O não recolhimento do valor integral, nos termos do inciso I do artigo 1º;

II – O não pagamento de qualquer das parcelas previstas no inciso II ao XII do artigo 1º, ou o pagamento com incorreção quanto a valor e prazo.

 

Artigo 5º – Aos contribuintes com parcelamento em curso nesta data, serão proporcionadas idênticas condições acima, desde que tempestivamente requeridas ao Poder Executivo.

 

Artigo 6º – A regulamentação dos procedimentos previstos nesta Lei poderá ser disciplinada por atos complementares da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão e da Procuradoria Geral.

 

Artigo 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Município de Brasília de Minas/MG, 27 de maio de 2015

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

Deixe um comentário