DECRETO Nº 3.717, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – Dispoe sobre o Comitê Gestor do recurso emergencial destinado as ações implementadas junto ao setor cultural, estabelecidas pela Lei Aldir Blanc e dá outras providencias.

DECRETO N0 3.717, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

 

 

Dispõe sobre o Comitê Gestor do recurso emergencial destinado às ações implementadas junto ao setor cultural, estabelecidas pela “Lei Aldir Blanc” e dá outras providências

 

 

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 77, inciso I, alínea “n”, combinado com o art. 144, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 16 de março de 1990,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica instituído o Comitê Gestor do recurso emergencial destinado às ações implementadas junto ao setor cultural, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e do Decreto Federal n 10.464, de 17 de agosto de 2020, denominado “Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc”.

 

Art. 2º – O “Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc”, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:

I – Estabelecer critérios, diretrizes gerais, propor estratégias e buscar meios para garantir a implementação dos benefícios instituídos pela Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020;

II- Deliberar sobre as formas de fomentar o setor cultural durante o período da pandemia, e envidar esforços no sentido de prestar suporte necessário à efetivação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

III – Propor e aprovar o programa de trabalho a ser desenvolvido pelo município;

IV – Acompanhar, apoiar e facilitar os trabalhos de execução dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020;

V – Discutir os resultados obtidos;

VI – Propor e viabilizar formas de disseminação e uso das informações geradas a partir das regras e ações necessárias à implementação dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020;

VII – Desenvolver as atividades necessárias para a implantação e manutenção dos benefícios previsto na Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020.

VIII – Expedir resoluções complementares sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

IX –  Analisar e aprovar a prestação de contas dos benefícios repassados pelo município ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho.

 

Art. 3º –  O “Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc”, é composto de forma paritária, mediante a representação dos seguintes órgãos e segmentos:

I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude e os seus suplentes;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, e o seu suplente;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão, e o seu suplente;

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o seu suplente;

V – Cinco representantes da sociedade civil, podendo haver a composição por artistas, agentes culturais, técnicos, produtores, gestores, prestadores de serviços na área cultural e atividades afins, e os seus suplentes.

 

Art. 4º – Caberá aos titulares dos órgãos envolvidos indicarem os representantes e seus suplentes, em caso de ausência daqueles.

 

Art. 5º – Poderão ser convidados a participar das reuniões do “Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc” e a apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, os representantes de outras secretarias ou órgãos do município, profissionais vinculados às secretarias estaduais e municipais de Cultura, bem como especialistas em temas e questões importantes para a consecução dos objetivos do Comitê.

 

Art. 6º – Os membros do “Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc”, não farão jus a qualquer espécie de remuneração por sua participação, sendo o seu exercício voluntário e considerado como de relevante valor social.

 

Art. 7º – As decisões do “Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc”, serão tomadas por meio da deliberação e voto da maioria absoluta dos seus membros.

 

Art. 8º – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude será responsável pela coordenação do Comitê Gestor, bem como pelo apoio administrativo e pela documentação relativa às suas atividades.

 

Art. 9º – Fica autorizada a realização de reuniões e deliberações de forma remota, através dos meios sociais e eletrônicos disponíveis, em razão da situação excepcional e restritiva para combate e enfrentamento do Coronavírus-COVID-19.

 

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 18 de agosto de 2020.

 

 

 

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

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