DECRETO Nº 3.643, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre Alterações no Alcance das Medidas Emergenciais de Restrição e Acessibilidade a Determinados Serviços Privados Cotidianos, dispostas no Decreto Municipal nº 3.642, de 23 de março de 2020.

DECRETO Nº 3.643, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre Alterações no Alcance das Medidas Emergenciais de Restrição e Acessibilidade a Determinados Serviços Privados Cotidianos, dispostas no Decreto Municipal nº 3.642, de 23 de março de 2020.

 

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais e nos termos do artigo 144, inciso VI, combinado com o art. 77, inciso I, alíneas “e” e “n” da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a constante necessidade de adequações no Decreto Municipal nº. 3.642, de 23 de março de 2020, visando adequar as medidas necessárias à prevenção, monitorando a evolução da COVID-19;

CONSIDERANDO o constante acompanhamento do desenvolvimento do contágio da COVID-19 pelo Comitê Extraordinário Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento no Município de Brasília de Minas, bem como ponderando-se os demais interesses públicos aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de suporte da rede de saúde privada no atendimento da população de modo a permitir que os serviços do SUS respondam com primazia à situação emergencial,

DECRETA:
Art. 1º – A suspensão de que trata o art. 4º do Decreto Municipal nº.
3.642, de 23 de março de 2020, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:
I- Consultórios médicos de saúde suplementar;
II- Laboratórios de análises clínicas;
III- Clínicas de atendimento odontológico e veterinário, exclusivamente em escala de trabalho para atendimento das demandas de urgência.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos mencionados no caput, obrigatoriamente, deverão adotar as seguintes medidas para realização de atendimento presencial ao público:
I- Intensificar as ações de limpeza e higienização do estabelecimento;
II- Disponibilizar produtos antissépticos aos seus clientes e funcionários (álcool em gel ou líquido 70% e máscara cirúrgica descartável aos sintomáticos);
III- Divulgar as informações acerca do COVID 19 e as medidas de prevenção e enfrentamento determinadas pelas autoridades públicas;
IV- Adotar medidas para evitar a aglomeração de pessoas em seu interior;
V- Permitir o ingresso e atendimento de no máximo 10 (dez) pessoas por vez, respeitando a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre os presentes;
VI- Realizar marcações no piso para demarcar a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre os clientes e entre os clientes e funcionários.

Art. 2º – As medidas implementadas por este Decreto serão reavaliadas constantemente pelo Comitê Gestor Extraordinário de Combate, Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19.

Art. 3º – O descumprimento acerca de qualquer das condições estabelecidas no presente Decreto importarão na aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº. 2.100, de 27 de março de 2020, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cíveis e penais aplicáveis à espécie.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus, responsável pela Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 30 de março de 2020

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal