DECRETO Nº 3.413, DE 20 DE ABRIL DE 2017 Aprova o loteamento em nome do Sr. Henock Martins Rêgo, denominado “NOSSA SENHORA DE FÁTIMA I” e dá outras providências correlatas.

DECRETO Nº 3.413, DE 20 DE ABRIL DE 2017

 

 

Aprova o loteamento em nome do Sr. Henock Martins Rêgo, denominado “NOSSA SENHORA DE FÁTIMA I” e dá outras providências correlatas.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 169/53, em seus arts. 65 a 78, o Plano Diretor Municipal, a Lei nº 1.671/06 e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Federal n° 6.766, de 12/12/1979, o termo de compromisso firmado e demais documentos constantes do processo próprio;

 

DECRETA:

 

Art. 1° – Fica aprovado o loteamento urbano denominado “NOSSA SENHORA DE FÁTIMA I”, em nome do Sr. Henock Martins Rêgo, com área total de 131.321,05 m2 (cento e trinta e um mil trezentos e vinte e um vírgula cinco metros quadrados), distrito desta cidade, oriunda da matrícula lavrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, registrada sob o nº 19.412, do livro 2 RG, datada de 25/02/2016, com os limites estabelecidos na planta planimétrica registrada no CREA – A.R.T. n° 14201700000003754012 e respectivo memorial descritivo e demais documentos que fazem parte deste decreto.

 

Art. 2° – As áreas que compõem o loteamento aprovado, suas quadras, lotes, áreas institucionais e/ou públicas e respectivas dimensões definidas, assim como sua discriminação perimétrica estão relacionadas no memorial descritivo e planta planimétrica anexas.

 

Art. 3º – O loteamento de que trata o presente Decreto é autorizado mediante as condições constantes, na Lei Federal nº 6.766/79, art. 4º.

 

Art. 4º – As obrigações decorrentes da legislação municipal e federal referentes aos loteamentos urbanos, além das já fixadas pelo termo de compromisso a que o proprietário do loteamento propõe-se a cumprir, serão executadas na forma da referida Legislação, deste Decreto e mediante supervisão e fiscalização da Prefeitura Municipal.

 

Art. 5° – A planta do loteamento ora aprovado, lastreada em levantamento de situação existente de fato, não importa em reconhecimento de domínio do terreno, nem constitui elemento para sua aprovação.

 

Art. 6° – Divergência de medidas acaso verificadas no confronto da planta com títulos de domínio deverão ser dirimidas entre interessados diretos para posterior pedido de modificações e subdivisão à Prefeitura.

 

Art. 7º – Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 6.766/79, o Sr. Henock Martins Rêgo, compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados.

 

  • 1º – O proprietário do loteamento de que trata este Decreto fica obrigado, a cumprir com o disposto no Art. 18 da Lei referida no “caput” do presente artigo.

 

  • 2º – Ocorrendo a hipótese de que trata o art. 38 da Lei referida no “caput” do presente artigo, deverão os adquirentes de lotes proceder na forma estabelecida pela citada Lei.

 

  • – Ao adotar o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, o loteador requererá, no mesmo ato, ao Oficial de Imóveis, que se cumpra o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, obedecidas as normas do Art. 19, especialmente de seu § 5º.

 

Art. 8° – O loteamento aprovado pelo presente Decreto somente poderá sofrer modificações, inclusive no que se refere às áreas dos lotes, com prévio e expresso consentimento do Prefeito Municipal, através de processo próprio.

 

Art. 9° – O custo de qualquer obra de infraestrutura, caso venha a ser executada pela Prefeitura Municipal, será cobrada dos proprietários de acordo com a lei.

 

Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.348 de 20 de julho de 2016.

 

REGISTRE-SE,          PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 20 de abril de 2017

 

 

 

 

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

TERMO DE COMPROMISSO

 

Pelo presente termo de compromisso ora firmado, de um lado, o Sr. HENOCK MARTINS RÊGO, inscrito no CPF sob o número 065.822.226-00, portador do RG M 1.646.634, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliada na Praça Francisco de Paula Antunes, nº 41, Centro, Brasília de Minas/MG, aqui denominado simplesmente COMPROMISSADO, e do outro lado o MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, inscrito no CNPJ/MF sob o número 18.017.442/0001-06, sediado na Rua Coronel Sansão, nº 375, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GEÉLISSON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, professor, casado, portador do CPF nº 082.761.546-97 e RG nº MG 14.255.165, aqui denominado COMPROMITENTE do presente termo, estabelecem as condições para aprovação do projeto denominado “Nossa Senhora de Fátima I”, com área total de 131.321,05 m2 (cento e trinta e um mil trezentos e vinte e um vírgula cinco metros quadrados, distrito desta cidade, oriunda da matrícula lavrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, registrado sob o  nº 19.412, do livro 2 RG, datada de 25/02/2016, com os limites estabelecidos na planta planimétrica registrada no CREA – A.R.T. n°  conforme memorial descritivo e planta planimétrica em anexo ao presente.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA– A parte COMPROMISSADA se obriga a exercer no loteamento acima mencionado, os seguintes serviços de infraestrutura:

 

I)- Abertura e terraplanagem de todas as vias públicas existentes no loteamento;

II)- Implantação de redes de águas pluviais onde for possível escoamento superficial;

III)– Demarcação de todos os lotes e quadras com marcos de concretos;

IV)- Colocação de meios-fios, sargetas e revestimento (pavimentação em revestimento com capa asfáltica) em todas as vias públicas, que deverão atender as seguintes especificações:

a)- O sub-leito deverá ser previamente regularizado com escarificação,  unificação, aeração e compactado;

b)- Aplicação de camada de cascalhos oriundos de jazida licenciada na espessura mínima de 10 (dez) centímetros, que será conformada, renovada, aerada e compactada após o espalhamento;

V)- Implantação de redes de energia e iluminação pública em todos os logradouros públicos, obedecendo às especificações técnicas da CEMIG;

VI)- Implantação de redes de abastecimento e distribuição de água potável, de acordo com o projeto aprovado pela COPASA;

VII)- Implantação de redes de esgotamento sanitário, de conformidade e acordo com projeto aprovado pela COPASA;

VIII)- Proceder à devida sinalização viária horizontal e vertical no loteamento, consoante a legislação vigente regida pelo CONTRAN, DENATRAN e Código de Trânsito Brasileiro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo concedido ao COMPROMISSADO para execução dos serviços de infraestrutura exigidos na cláusula anterior (conforme cronograma de execução das obras a ser apresentado para aprovaçãopela Prefeitura Municipal), será de 02 (dois) anos, e poderá ser estendido por mais 02 (dois) anos, contado a partir da data da assinatura deste termo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Acaso não cumpridas as determinações deste termo após o prazo supra mencionado, o Decreto de aprovação do Loteamento será revogado pelo Poder concedente.

 

CLÁUSULA TERCEIRA– Fica o COMPROMISSADO obrigado a comprovar o registro da área loteada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de aprovação do projeto. Decorrido este prazo sem que se tenha feito a inscrição imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, ficará automaticamente cancelada a sua aprovação de conformidade com o artigo 18 da lei nº 6.766, alterada pela Lei nº 9.785, de 29/01/1999.

 

CLÁUSULA QUARTA– O COMPROMISSADO fica obrigado a comprovar perante a Procuradoria Geral do Município de Brasília de Minas a inscrição imobiliária, mediante certidão fornecida pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, dentro de 30 (trinta) dias após completada a efetivação do Registro.

 

CLÁUSULA QUINTA– O COMPROMISSADO facilitará a fiscalização do Município na execução de obras, quanto à qualidade dos materiais empregados e padrões de serviços executados, utilizando-se, se necessário, de testes de provas técnicas.

 

CLÁUSULA SEXTA– O COMPROMITENTE não aprovará nenhum projeto de construção residencial e/ou comercial no loteamento aprovado enquanto o COMPROMISSADO não cumprir às exigências constantes nas Cláusulas Terceira e Quarta deste instrumento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA– O Alvará para execução dos serviços de infraestrutura só será liberado após a aprovação dos projetos das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela COPASA.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O presente Termo poderá ser suspenso a qualquer momento pelo COMPROMITENTE, caso o COMPROMISSADO não cumpra as exigências técnicas aprovadas por ocasião da liberação do projeto de loteamento, independentemente das sanções legais cabíveis.

 

CLÁUSULA OITAVA– Do contrato de promessa de compra e venda ou outro correlato à venda dos lotes, deverá constar obrigatoriamente, além de outras condições, a relação dos serviços de infraestrutura de encargo exclusivo do COMPROMISSADO exigido pelo COMPROMITENTE, conforme a cláusula primeira deste termo.

 

CLÁUSULA NONA– Deverá ser apresentado pelo COMPROMISSADO, conforme exigido  pelo COMPROMITENTE e pela Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o competente instrumento de garantia para execução das obras de infraestrutura.

 

CLÁUSULA DÉCIMA– Deverá ser destinada área verde de 9.496,68 m2 (nove mil quatrocentos e noventa e seis vírgula sessenta e oito metros quadros); 13.302,37 m2 (treze mil trezentos e dois vírgula trinta e sete metros quadrados) para área institucional e 39.472,89 m2 (trinta e nove mil quatrocentos e setenta e dois vírgula oitenta e nove metros quadrados) para área de circulação/sistema viário, com uma área total do empreendimento de 131.321,05 m2 (cento e trinta e um mil trezentos e vinte e um vírgula cinco metros quadrados), sendo divididos em  271 (duzentos e sessenta e um) lotes e 14 (quatorze) quadras, com as dimensões discriminadas na planta planimétrica e memorial descritivo anexos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A área institucional do presente loletamento é dividida em três partes, sendo assim discriminada:

  1. Área institucional localizada no Lote 11, da quadra H, com dimensão de 596,14 m2 (quinhentos e noventa e seis vírgula quatorze metros quadrados), confrontando com a Avenida 01 e com a Rua D;
  2. Àrea institucional localizada de frente com a Rua B, tendo por confrontante as Ruas I e E, com dimensão de 2.513,14 m2 (dois mil quinhentos e treze vírgula quatorze metros quadros), estando em condições planas, com o corpo do aterro, na umidade ótima, mais ou menos 3% (três por cento) até se obter a massa específica aparente seca correspondente a um grau de compactação de 95% (noventa e cinco por cento) da massa específica aparente máxima seca;
  • Àrea institucional localizada próxima à área verde com dimensão de 10.193,09 m2 (dez mil cento e noventa e três vírgula nove metros quadrados).

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– O Foro para solução de toda e qualquer questão oriunda do presente Termo de Compromisso será o da Comarca de Brasília de Minas/MG.

 

E, por estarem de pleno acordo, lavra-se o presente instrumento em 02  (duas) vias de igual teor e forma, que assinam juntamente com as testemunhas abaixo.

 

 

Brasília de Minas, 24 de abril de 2017

 

 

 

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HENOCK MARTINS RÊGO

Compromissado

 

 

 

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MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS- MG

Geélison Ferreira da Silva

Prefeito Municipal

 

 

 

Testemunhas:

 

 

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