DECRETO Nº 3.409, DE 03 DE MARÇO DE 2017 Delega competência a ELDER MARTINS PRATES, para Coordenador do SINE.

DECRETO Nº 3.409, DE 03 DE MARÇO DE 2017

 

Delega competência a ELDER MARTINS PRATES, para Coordenador do SINE.

 

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal, em conformidade com o Art. 77, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica delegado competência ao Coordenador do SINE, o Sr. Elder Martins Prates, para:

  • Elaborar e coordenador políticas de fomento a criação de empregos no município.
  • Administrar os recursos materiais, humanos, técnicos e financeiros do Programa.
  • Assessorar os órgãos do Governo do Estado, em assuntos relativos ao mercado de trabalho em Minas Gerais.
  • Estabelecer programação e definir prioridades de trabalho.
  • Acompanhar junto a órgãos, entidades e instituições, assuntos que envolver interesse do SINE no âmbito do município.
  • Manter contatos com órgãos, empresas ou entidades que operem no mercado de trabalho.
  • Sugerir aos órgãos competentes, medidas e procedimentos, visando adequar a problemática do Mercado de Trabalho no município.
  • Executar outras atividades correlatas.

 

Art. 2º – A Secretária Municipal de Ação Social poderá expedir normas complementares visando ao cumprimento do disposto no Inciso I ao VIII do Art. 1º deste Decreto.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos a 18 de janeiro de 2017.

 

 

REGISTRE-SE,          PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 03 de março de 2017

 

 

 

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal

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