DECRETO Nº 3.394, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 – Dispõe sobre a delegação de competência para recebimento de ônibus escolar.

DECRETO Nº 3.394, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017

 Dispõe sobre a delegação de competência para recebimento de ônibus escolar.

 

O Prefeito do Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica delegada competência, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, para à servidora SORAYA ANTUNES BOTELHO, para receber doação de ônibus escolar, assinar o respectivo Termo de Doação e realizar quaisquer atos para recebimento do veículo.

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 08 de fevereiro de 2017

 

 

 

 

 

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

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