DECRETO Nº 3.388, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 Revoga todas as gratificações de função de confiança porventura concedidas aos servidores efetivos pelos Decretos nº 3.186/13, 3.222/14, 3.241/14 e 3.242/14.

 

DECRETO Nº 3.388, DE 04 DE JANEIRO DE 2017

 

 

Revoga todas as gratificações de função de confiança porventura concedidas aos servidores efetivos pelos Decretos nº 3.186/13, 3.222/14, 3.241/14 e 3.242/14.

 

 

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal, em conformidade com o Art. 77, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Ficam revogadas todas as gratificações de função de confiança porventura concedidas aos servidores efetivos pelos Decretos nº 3.186/13, 3.222/14, 3.241/14 e 3.242/14.

 

Art. 2° – Os servidores municipais deslocados de seus cargos e funções originais devem retornar aos mesmos.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 04 de janeiro de 2017

 

 

 

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

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