DECRETO N0 3.735, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de inscrições dos editais de chamamento para seleção pública referentes à Lei Aldir Blanc e dá outras providências.

DECRETO N0 3.735, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

 

 

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de inscrições dos editais de chamamento para seleção pública referentes à Lei Aldir Blanc e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 77, inciso I, alínea “n”, combinado com o art. 144, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 16 de março de 1990,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.731, de 27 de outubro de 2020;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a mobilização dos potenciais proponentes, garantindo uma participação mais ampla e inclusiva dos segmentos artísticos e culturais do município de Brasília de Minas/MG aos recursos da Lei Aldir Blanc;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Ficam prorrogados os prazos de inscrições dos editais de chamamento e seleção pública referentes à Lei Aldir Blanc, até às 18:00 horas do dia 19 de novembro do corrente ano.

Parágrafo único – Deverão ser adequadas todas as demais datas dos cronogramas publicados, em virtude da prorrogação dos prazos de inscrições.

 

Art. 2º – O §3º do art. 3º do Decreto Municipal nº 3.731, de 27 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (…)

  • 3º – Os Editais a serem expedidos seguirão o seguinte cronograma, visando a agilidade e desburocratização para a liberação dos recursos:

I- Publicação do Edital: 29 de outubro de 2020;

II- Impugnação ao edital: 08:00 horas do dia 30/10/2020 às 18:00 horas do dia 03/11/2020;

III- Resultado das impugnações: 18:00 horas do dia 05/11/2020;

IV- Inscrições: 08:00 horas do dia 06/11/2020 às 18:00 horas do dia 19/11/2020;

V- Resultado das inscrições: 20/11/2020, às 18:00 horas;

VI- Recurso das inscrições: 08:00 horas do dia 23/11/2020 às 18:00 horas do dia 24/11/2020;

VII- Resultado dos recursos: 30/11/2020 às 18:00 horas;

VIII- Avaliação e Seleção dos Projetos: 01/12/2020 a 03/12/2020;

IX- Resultado da Seleção: 04/12/2020 às 18:00 horas;

X- Recurso da Seleção: 08:00 horas do dia 07/12/2020 às 18:00 horas do dia 08/12/2020;

XI- Homologação, Divulgação do Resultado Final e dos Recursos: 14/12/2020, às 18:00 horas.”

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 12 de novembro de 2020.

 

 

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

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