DECRETO N0 3.669, DE 12 DE JUNHO DE 2020   Dispõe sobre a progressão de fase para a “onda amarela” no Município de Brasília de Minas, de que trata o Plano Minas Consciente e dá outras providências.

DECRETO N0 3.669, DE 12 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre a progressão de fase para a “onda amarela” no Município de Brasília de Minas, de que trata o Plano Minas Consciente e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 77, inciso I, alínea “n”, combinado com o art. 144, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 16 de março de 1990,

 

CONSIDERANDO a deliberação nº 56, de 10 de junho de 2020, do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais, que aprova a progressão para a “onda amarela – médio risco” na macrorregião Norte, que abrange o município de Brasília de Minas/MG;

 

CONSIDERANDO a necessidade da retomada parcial da economia e a atualização constante do Plano Minas Consciente, que irá liberar gradativamente a autorização do funcionamento das atividades econômicas por “ondas”,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – O Município de Brasília de Minas, com base nos protocolos e diretrizes do Plano Minas Consciente, procederá à reabertura e consequente autorização do funcionamento de todas as atividades econômicas enquadradas na “Onda Amarela – médio risco” do Plano Minas Consciente, a partir do dia 13 de junho de 2020, conforme progressão de fase estabelecida pelo Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º – Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Decreto Municipal nº 3.659, de 21 de maio de 2020 e do Decreto Municipal nº 3.662, de 22 de maio de 2020, estando autorizada a retomada das atividades econômicas da “onda verde”, “da onda branca” e da “onda amarela” do Plano Minas Consciente, no município de Brasília de Minas/MG.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE E PUBLIQUE

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 12 de junho de 2020.

 

 

GEÉLISON FERREIRA DA SILVA

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 76 § 1º da Lei Orgânica Municipal, que o presente Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal em 12 de junho de 2020.

 

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Servidor Responsável

Prefeito Municipal