Procuradoria

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão que representa o município de Belo Horizonte judicialmente. Cabe à PGM as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo. A PGM atua em defesa dos interesses do Município nas seguintes áreas: ambiental, urbanística, tributária, pessoal (estatutário e trabalhista), cobrança judicial da Dívida Ativa, questões possessórias, questões de indenização, entre outras. Além disso, atende a demandas do Gabinete do Prefeito e da Administração Direta e, eventualmente, da Administração Indireta.

Tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município, entre outras atribuições:

  • Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, assistindo o Prefeito nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;
  • Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;
  • Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito.

PROCURADOR: PEDRO HENRIQUE MOTA PINTO

 

Endereço: Rua Coronel Sansão, Nº 375 – Centro – Brasília de Minas-MG
Telefone: 38 3231-1515
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 7:00 ás 11 e 13 ás 17:00
E-mail: procuradoria@brasiliademinas.mg.gov.br

 

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