Leis

LEI Nº 169, DE 22 DE OUTUBRO DE 1953   Contém o Código de 0bras do Município e dá outras providências.   0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, votou e eu,  em seu nome, sanciono a seguinte Lei:   Parte Primeira Capítulo I   Das construções   … Leia mais

LEI Nº 88, DE 24 DE SETEMBRO DE 1920   Reconhece vagas, três cadeiras de Vereadores á Câmara deste município, e dá outras providências   O povo de Vila Brasília, por seus representantes na Câmara Municipal, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.   Art. 1º – São conhecidas vagas, três cadeiras … Leia mais